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2. ORGANIZAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA – UNIÃO - Coggle Diagram

- - - - III – criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si
      - Um ente da federação ❌não poderá negar documentos públicos de outros entes da
        federação.
    - - Também é possível em escolas particulares.
- - - - III – os lagos, rios e quaisquer correntes de água em terrenos de seu domínio, ou que banhem mais
        de um Estado, sirvam de limites com outros países, ou se estendam a território estrangeiro ou dele provenham, bem como os terrenos marginais e as praias fluviais;
        
        IV – as ilhas fluviais e lacustres nas zonas limítrofes com outros países; as praias marítimas; as ilhas oceânicas e as costeiras, ❌excluídas, destas, as que contenham a sede de Municípios, exceto aquelas áreas afetadas ao serviço público e a unidade ambiental federal, e as referidas no art. 26, II;
        
        🚨Ilhas oceânicas e costeiras, em regra, pertencem à União. Se as ilhas forem sede de municípios, pertencerão ao município (EC n. 46/2005).
        
        V – os recursos naturais da plataforma continental e da zona econômica exclusiva;
        
        VI – o mar territorial;
        
        VII – os terrenos de marinha e seus acrescidos;
        
        VIII – os potenciais de energia hidráulica;
        
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        🚨Um rio que banha mais de um estado, que venha de outro país ou que siga para outro país é da União.
      - 🚨Terra devoluta (devolvida), em regra, pertencerá aos estados, exceto quando a terra for necessária à defesa da fronteira, nesses casos, pertencerá à União.
- - - - O Presidente da República acumula as duas funções.
        
        A União, além de ser um ente de direito interno, representa o Brasil em direito externo
        
        • Repartição de competências: acumulação de competências exclusivas (materiais,
        administrativas) e privativas (legislativas):
        
        🚨A União atua no:
        
        ✅Art. 21. Competência exclusiva da União (material ou administrativa – é indelegável);
        
        ✅Art. 22. Competência privativa da União (legislativa – é delegável a estados e DF);
        
        ✅Art. 23. Competência comum (todos participam);
        
        ✅Art. 24. Competência concorrente (União faz algumas normas, estados e DF fazem outras).
        
        Bens da União
        
        Terras devolutas indispensáveis à defesa da fronteira;
        
        Rios e lagos que banhem mais de um estado, que venham de outro país ou sigam para outro país;
        
        Ilhas oceânicas e costeiras, excluídas as que sejam sede de município;
        
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