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JURISPRUDÊNCIA SOBRE COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS - Coggle Diagram

- - - - INTEGRALMENTE
    - - parcialmente
  - - - Súmula 543-STJ: Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador, integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento.
    - - Tais prazos vão de 30 a 180 dias.
- - - - atividade congênere, vinculado à celebração de promessa de compra e venda de imóvel. STJ. 2ª Seção.
      - REsp 1.599.511-SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 24/8/2016 (recurso repetitivo) (Info
      - 589)
- - - - Se o adquirente ajuíza ação contra a incorporadora cuja causa de pedir é o inadimplemento do contrato e o pedido é a devolução dos valores pagos, temos aí o exercício de um direito potestativo, que não está sujeito a prescrição, mas sim decadência.
      - Prazo decadencial de 10 anos
      - contados a partir da data prevista para a entrega
        do imóvel