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Princípios da Administração Pública, LIMPE, download, Administração…

- - - - O poder hierárquico é aquele de que dispõe o titular do Poder O poder hierárquico é aquele de que dispõe o titular do Poder
      - O poder disciplinar também é exercido para dentro do Estado
        e destina-se a punir as infrações O poder disciplinar também é exercido para dentro do Estado
        e destina-se a punir as infrações
    - - Discricionariedade
        
        só cabe ao Estado determinar a
        oportunidade e a conveniência de exercê-lo.
      - Discricionariedade
        
        a decisão, para ser executada,
        não requer a intervenção do Judiciário.
      - Discricionariedade
        
        é o respaldo da força para as medidas
        adotadas pela Administração.
- - - - Tomada de preços
      - concorrência
      - Convite
- - - - Lei n. 9.637, de 15 de maio de 1998, qualificando como Organizações Sociais (OSs) as pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos, cujas atividades fossem dirigidas ao ensino, à pesquisa científica, ao desenvolvimento tecnológico, à proteção e preservação do meio ambiente, à cultura e à saúde.
    - - Lei n. 9.790, de 23 de março de 1999, iria
        ainda qualificar pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIPs) habilitando-as a receber recursos públicos com a finalidade de promover:
        
        Educação e saúde gratuitas
        
        Segurança alimentar e nutricional
        
        Defesa e conservação do patrimônio histórico e artístico
        
        Defesa, preservação, conservação do meio ambiente e
        promoção do desenvolvimento sustentável
        
        Cultura
        
        Estudos e pesquisas, entre uma série de outras atividades
        de interesse público
        
        Assistência social;
- - - - Professor: Vinícius
        Correia Santos
        
        Alunos: Cristiano Marcelo, Leandro Angelo da Silva e Samylle Serra Rios