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3. DIREITOS POLÍTICOS - Coggle Diagram

- - - - 🔴PERDA
      - II – incapacidade civil absoluta
        
        🟠SUSPENSÃO
        
        III – condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos;
        
        🟠SUSPENSÃO
        
        Presidente Lula
        
        💣Condenação criminal definitiva;
        
        Terminada a pena, os direitos políticos retornam automaticamente
        
        IV – recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa, nos termos do art. 5º, VIII;
        
        🔴PERDA
        
        TSE e bancas entendem ser perda e não suspenção
        
        V – improbidade administrativa, nos termos do art. 37, § 4º.
        
        🟠SUSPENSÃO
        
        :hammer: Quem praticou a improbidade foi para Paris
        
        P
        
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      - 💣Sentença Judicial
- - - - LC n. 11.300/2006 – proibição de showmícios. Essa lei, de 2006, pôde ser aplicada ainda em 2006, pois o Supremo Tribunal Federal entendeu que ela não alterava o processo eleitoral, mas moralizava o pleito, impedindo o abuso do poder econômico