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Deveres e Poderes Administrativos - Coggle Diagram
Deveres e Poderes Administrativos
Poder Disciplinar
Poder de Polícia
Poder Regulamentar
Poder Vinculado
Poder Discricionário
Poder Hierárquico
Dever da Eficiência
Dever Agir
Dever da Probidade
Dever Prestar Contas
Poderes: Principio da Supremacia do interesse publico.
Deveres: Principio da Indisponibilidade do interesse público.
Setor Público, Privado e Terceiro setor e suas inter-relações
Há também o terceiro setor composto por organizações de direito privado, as ONGs, porém distinguem-se das organizações privadas por serem sem fins lucrativos, e têm como objetivo o desenvolvimento de atividades de interesse público. Seu funcionamento é mantido pela iniciativa privada e também por recursos públicos. Nasce assim o chamado público – não estatal
Leis que versam sobre a relação público e privado
LICITAÇÃO – Lei 8666/93
Conceito: É o procedimento administrativo mediante o qual a Adm. Pública seleciona a proposta mais vantajosa para o contrato de seu interesse.
Obrigatoriedade de Licitação ou campo de aplicação: Adm. Direta, Autarquias, Fundações Públicas, Empresas Públicas, Sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pelo poder público.
Objeto da Licitação: É a obra, o serviço, a compra, a alienação, a concessão, a permissão e a alocação que serão contratados com terceiros.
Moralidade
Eficiência
Publicidade
Legalidade
Impessoalidade
