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Seção II Da Lei de Diretrizes Orçamentárias (art.4º) - Coggle Diagram

- - - - a LDO
        
        compreenderá
        
        Metas e Prioridades (MP)
        
        da administração pública federal
        
        estabelecerá
        
        as diretrizes de política fiscal
        
        e respectivas metas
        
        em consonância
        
        COM com trajetória sustentável
        
        da dívida pública
        
        orientará
        
        a elaboração da LOA
        
        disporá
        
        sobre as alterações na legislação tributária
        
        e estabelecerá
        
        a política de aplicação
        
        das agências financeiras oficiais de FOMENTO
- - - - na alínea b
        do inciso II deste artigo, no art. 9o
        
        Art. 9o SE VERIFICADO, ao final de um bimestre, que a realização (ARRECADAÇÃO) da receita PODERÁ NÃO COMPORTAR o cumprimento das metas de RESULTADO PRIMÁRIO ou NOMINAL ESTABELECIDAS no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes e o Ministério Público PROMOVERÃO, por ato próprio e nos montantes necessários, nos 30 dias subseqüentes, LIMITAÇÃO DE EMPENHO e MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA, segundo os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias
        
        O art. 9º da LC 101/00 do tema “contingenciamento
        
        consiste no retardamento ou, ainda, na inexecução de parte da programação de despesa prevista na Lei Orçamentária em função da insuficiência de receitas.
      - no inciso II do § 1o do art. 31
        
        Art. 31. Se a dívida consolidada de um ente da Federação ultrapassar o respectivo limite ao final de um quadrimestre, deverá ser a ele reconduzida até o término dos 3 subseqüentes, reduzindo o excedente em pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) no primeiro.
        
        § 1o Enquanto perdurar o excesso, o ente que nele houver incorrido:
        
        II - obterá resultado primário necessário à recondução da dívida ao limite, promovendo, entre outras medidas, limitação de empenho, na forma do art. 9o
  - - - públicas
      - e privadas;
- - - - em que SERÃO ESTABELECIDAS
        
        metas ANUAIS
        
        em valores
        
        correntes
        
        e constantes,
        
        relativas
        
        despesas,
        
        resultados
        
        nominal
        
        e primário
        
        a receitas,
        
        e montante da dívida pública,
        
        para o exercício a que se referirem e para os 2 seguintes
      - § 2o O Anexo conterá, ainda
        
        avaliação
        
        do cumprimento das metas
        
        relativas ao ano anterior;
        
        demonstrativo
        
        das metas anuais
        
        instruído
        
        com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os RESULTADOS pretendidos
        
        comparando-as com as fixadas nos 3 exercícios anteriores,
        
        e evidenciando a consistência delas com
        
        as premissas e os objetivos
        
        da política econômica NACIONAL
        
        evolução
        
        do patrimônio LÍQUIDO
        
        também nos ÚLTIMOS 3 exercícios
        
        destacando
        
        a origem
        
        e a
        aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos
        
        avaliação da situação financeira e atuarial:
        
        dos REGIMES
        
        geral de previdência social (RGPS)
        
        próprio dos servidores públicos (RPPS)
        
        e do Fundo de
        Amparo ao Trabalhador (FAT)
        
        dos demais fundos públicos e programas estatais de natureza atuarial
        
        demonstrativo
        
        da estimativa e compensação da renúncia de receita
        
        e da margem de expansão das
        despesas obrigatórias de caráter continuado (Se a despesa
        é obrigatória, tem que ser corrente. O caráter continuado significa que provocará impactos no
        orçamento por períodos superiores a dois exercícios)
        
        PERÍODOS do AMF
        
        Avaliação do cumprimento de metas
        
        Ano anterior
        
        Demonstrativo das metas anuais,
        
        Três exercícios anteriores
        
        Metas anuais relativas a receitas, despesas, resultados nominal
        e primário e montante da dívida pública
        
        Exercício a que se referirem e para os
        dois seguintes (x + 2)
        
        Evolução do patrimônio líquido
        
        Últimos três exercícios
- - - - onde serão avaliados os
        
        PASSIVOS contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas,
        
        informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem
- - - - os objetivos das políticas monetária, creditícia e cambial,
      - bem como os parâmetros e as projeções para seus principais agregados e variáveis,
      - e ainda as metas de inflação, para o exercício subseqüente.
- - - - . promover, por ATO PRÓPRIO, nos montantes necessários, limitação de empenho e movimentação financeira
    - - O Poder
        Executivo verificou, a o final de determinado bimestre, que a realização da receita global
        poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no anexo de metas fiscais Nessa situação hipotética, os órgãos integrantes
        do Ministério Público
        
        terão redução nos limites de gastos na proporção da limitação de empenho realizada
      - Eles promoverão por ato próprio. Se não o fizerem, estarão a descumprir o que está
        disposto nos arts. 4º e 9º, da LRF
    - - Somente depois de editada a Lei de Responsabilidade Fiscal, a lei de diretrizes orçamentárias, instituída pela Constituição Federal de 1988, passou a dispor sobre
        
        critérios e forma de limitação de empenho (TA NA LRF)
      - CESPE - 2019
        
        evolução do patrimônio líquido de
        orçamento estadual em relação aos últimos três exercícios pode ser verificada
        
        anexo de metas fiscais que integra a lei de diretrizes orçamentárias.
- - - - autorização para abertura de crédito suplementar e a realização de operações de crédito
      - ainda que na forma de antecipação de receitas