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Penal especial - Coggle Diagram

- - - - uso restrito
        
        armas não portáveis
        
        armas portáveis, mas com poder de fogo específico etc.
      - uso proibido
        
        Tratados ou Convenções a que o BR aderiu
        
        armas disfarçadas em objetos inofensivos
    - - a partir da diferenciação de 2019, aumenta a pena para posse/porte de arma de uso PROIBIDO
      - torna hediondos o comércio ilegal e o tráfico internacional e aumenta a pena desses crimes substancialmente!
      - posse/porte de uso RESTRITO não é mais hediondo, só proibido! :smiley:
      - nova causa de aumento - crime praticado por reincidente específico, aumento pela metade!
      - criação do banco nacional de perfis balísticos
      - tira a menção a "munição" do § 2º (uso PROIBIDO), podendo-se sustentar abolitio criminis (mas foi atecnia, certamente, pois posse de munição de uso restrito continua crime) :smiley:
- - - - motivo de relevante valor social ou moral
      - sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima
    - - simples se "em atividade típica de grupo de extermínio"
      - todos os qualificados
    - - novidades
        
        2015
        
        contra polícia ou parentes, devido à função
        
        feminicídio
        
        pacote
        
        uso de arma de fogo de uso restrito ou proibido :fire:
    - - culposo (04)
      - doloso (02)
      - feminicídio (04) :red_flag:
  - - - aborto necessário (vida)
      - aborto humanitário (consentimento gestante ou representante legal, se incapaz)
  - - - causas diminuição
      - causas aumento
      - perdão judicial no culposo
  - - - exceção da verdade
    - - exceção da verdade, apenas funcionário público
- - - - com pena máxima superior a 4 anos
      - de caráter transnacional
    - - ORCRIM - 4
      - ASSCRIM - 3
      - Associação p/ o Tráfico - 2
  - - - doutrina majoritária - colaboração premiada como gênero do qual delação premiada é espécie
      - positivou a natureza jurídica - é meio de obtenção de prova e negócio jurídico processual
      - NÃO autoriza, por si
        
        recebimento da denúncia ou queixa
        
        medidas cautelares reais ou pessoais
        
        sentença condenatória
      - defensor público precisa de poderes específicos para celebrar o acordo de colaboração!
      - positivou o direito de o réu delatado manifestar-se posteriormente ao que delatou
      - NÃO pode constar a renúncia ao recurso ou qualquer medida impugnativa contra o acordo!
      - o juiz avaliará a voluntariedade, especialmente se o colaborador tiver sido ou estiver submetido a "medidas cautelares"
      - é NULA disposição que altere as regras do regime de cumprimento de pena
      - delação mais benéfica: MP podia deixar de oferecer denúncia, desde que NÃO seja líder e seja o PRIMEIRO a colaborar (JBS); agora, além disso, necessário que o fato NÃO seja de conhecimento dos investigadores
      - possibilidade de rescisão do acordo positivada: quando se omite dolosamente fatos + quando se continua a praticar os crimes
      - direito de cumprir pena ou medida cautelar em estabelecimento diverso do delatado
    - - autorização judicial prévia
      - previsão expressa do
        agente infiltrado virtual
    - - autorização judicial prévia
- - - - advertência
      - prestação de serviços à comunidade (5 meses)
      - programa/curso educativo (5 meses)
      - descumprimento
        
        multa
        
        admoestação verbal
- - - - obter, adulterar ou destruir dados ou infos
      - instalar vulnerabilidades
    - - não apenas usuário, mero usuário
      - aumento de pena
      - desnecessária violação de dispositivo de segurança