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3. DIREITOS DA NACIONALIDADE - Coggle Diagram
3. DIREITOS DA NACIONALIDADE
PERDA DA NACIONALIDADE
🧾
§ 4º Será declarada a
perda da nacionalidade
do brasileiro que:
I – tiver
cancelada sua naturalização, por sentença judicial,
em virtude de atividade nociva ao interesse nacional;
O cancelamento da naturalização é válido apenas para brasileiro naturalizado. Não é possível ao brasileiro nato cancelar a sua naturalização.
II –
adquirir outra nacionalidade,
salvo nos casos:
a) de
reconhecimento de nacionalidade originária pela lei estrangeira;
b) de
imposição de naturalização, pela norma estrangeira, ao brasileiro residente em estado
estrangeiro, como condição para permanência em seu território ou para o exercício de direitos civis
Para trabalhar. EX: jogadores profissionais
O cancelamento da naturalização ocorrerá por sentença judicial, nunca por via administrativa.
Há como se readquirir a nacionalidade?
A reaquisição para o naturalizado deve ser feita através de
ação rescisória (para que rescinda o transito em julgado);
– Caso o
brasileiro nato, que tenha perdido a nacionalidade
, deseje voltar a ser brasileiro,
voltará como brasileiro nato.
Natureza da decisão que reconhece perda (declaratória).
• Por opção voluntária:
Não há perda:
Reconhecimento de nacionalidade originária;
Imposição unilateral.
SÍMBOLOS DA RFB – BAHIAS
Ba
ndeira
HI
no
A
rmas
S
elos
: Há possibilidade de adoção de outros símbolos pelos demais Entes da RFB.