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PRINCÍPIOS ORIENTADORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - Coggle Diagram

- - - - AUTOAPLICABILIDADE
      - GENERALIDADE
      - ABSTRAÇÃO
      - COERCIBILIDADE
    - - A criação das leis também deve obedecer ao princípio da necessidade e o requisito objetivo para a sua criação. As leis não podem ser criadas sem qualquer motivo.
- - - - O DEVER DE PRESTAR CONTAS
      - O DEVER DE EFICIÊNCIA
      - O DEVER DE AGIR
      - O DEVER DE PROBIDADE
  - - - AUTOEXECUTORIEDADE
      - COERCIBILIDADE
      - DISCRICIONARIEDADE
- - - - Cumpre salientar que a Lei Complementar n.° 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) permite de forma regulamentar a destinação de recursos públicos para o setor privado, mas sempre com a finalidade de atender ao interesse público.
        
        A partir de 2014, surge a Lei n.° 13.019/2014, que estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco. Estas novas parcerias podem se dar através dos termos de colaboração, termos de fomento ou acordos de cooperação.
- - - - Em 1998, surge a lei n.° 9.637/98, qualificando como Organizações Sociais (OSs) as pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos, cujas atividades fossem dirigidas ao ensino, à pesquisa científica, ao desenvolvimento tecnológico, à proteção e preservação do meio ambiente, à cultura e à saúde.
        
        Em 1999 surge a lei n.° 9.790/98 que qualificou pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIPs), habilitando-as a receber recursos públicos.
        
        A partir de 2014, surge a Lei n.° 13.019/2014, que estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco. Estas novas parcerias podem se dar através dos termos de colaboração, termos de fomento ou acordos de cooperação.