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2. DIREITOS DA NACIONALIDADE - Coggle Diagram
2. DIREITOS DA NACIONALIDADE
SITUAÇÃO DOS PORTUGUESES
A quase nacionalidade:
🧾Art. 12. São brasileiros:
§1º Aos portugueses com residência permanente no país,
se houver reciprocidade em favor de brasileiros,
serão atribuídos os direitos inerentes ao brasileiro, salvo os casos previstos nesta Constituição.
Portugueses não serão considerados brasileiros natos, mas, sim,
quase naturalizados, com os mesmo direitos dos naturalizados
, desde que haja reciprocidade.
§ 2º A lei não poderá estabelecer distinção entre brasileiros natos e naturalizados, salvo nos casos
previstos nesta Constituição
Nato: nunca pode ser extraditado.
Naturalizado: pode ser extraditado em duas circunstâncias
:
crime cometido antes da naturalização
, ou envolvimento comprovado com o
tráfico de drogas
.
🚨
Extradição
Estrangeiros: Podem ser extraditados
, mas há exceções:
não poderão ser extraditados em caso
de crimes políticos ou crimes de opinião
Ordem de vocação sucessória
🚨
Cargos públicos
Segurança;
Negociações Internacionais
Conselho da República (órgão de
aconselhamento ao presidente)
🚨
Funções públicas
Brasileiros Natos;
Naturalizados há mais de dez
anos;
🚨
Propriedade de empresa
jornalística
– PJ constituída sob leis brasileiras
(EC n. 36/2002)
🚨💥
OBS:
Um indivíduo que possua
duas nacionalidades originárias possuirá as mesmas
prerrogativas de um brasileiro que nasceu no Brasil,
podendo, inclusive, tornar-se Presidente da República.
🚨💥
OBS:
Dentro do
Conselho da República, admitem-se brasileiros não natos
, porém, em casos determinados,
seis brasileiros deverão ser natos: dois serão escolhidos pelo Presidente, dois pela Câmara e dois pelo Senado.
🚨💥
OBS:
Para os
cargos que não estão descritos no § 3º, não é necessário ser brasileiro nato.
Por exemplo, ministros e presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
FELIX FISHER
RODRIGO MAIA
QUASE NACIONALIDADE
👨🏻👨🏿🤝
CARGOS PRIVATIVOS DE BRASILEIROS NATOS – MP3.COM
🧾
§ 3º São
privativos de brasileiro nato os cargos
:
I – de
Presidente e Vice-Presidente da República
;
II – de
Presidente da Câmara dos Deputados
;
III – de
Presidente do Senado Federal
;
IV – de
Ministro do STF
;
V – da
carreira diplomática
;
VI – de
oficial das Forças Armadas
.
VII – de
Ministro de Estado da Defesa
1 more item...
🚨💥
Segurança
🚨💥
Relações Internacionais
Ministro das Relações Exteriores (
chanceler) não precisa ser brasileiro nato
, bastando ser naturalizado. Oficiais da
Polícia Militar não precisam ser natos.
🚨💥
Ordem de vocação sucessória