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DIREITO PENAL III - Coggle Diagram

- - - - Aquele que falsifica documento público e em seguida o
        utiliza responde SOMENTE pela falsificação
    - - FALSIFICAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO Parágrafo único. Para fins do disposto no caput, equipara-se a
        documento particular o cartão de crédito ou débito.
    - - A) Declaração de pobreza: fato atípico.
      - b) Lei de execuções penais: Art. 130. Constitui o crime do artigo 299 do Código Penal declarar ou atestar falsamente prestação de serviço para fim de instruir pedido de remição
      - C) Currículo Lattes: fato atípico.
      - d) Todos os crimes de falsidade documental são formais, logo, dispensa-se a efetiva concretização de prejuízo para o Estado ou para qualquer pessoa.
      - SÚMULA 17 DO STJ: “Quando o falso se exaure no estelionato, sem mais potencialidade
        lesiva, é por este absorvido.” CONSUNÇÃO: CRIME FIM ABSORVE O CRIME MEIO
    - - Parágrafo único - Se o crime é cometido com o fim de lucro,
        aplica-se também multa.
  - - - Não se aplica o princípio da insignificância em crimes contra a fé
        pública. O PROPIO STJ JÁ DECIDIU AO CONTRARIO
- - - - PECULATO APROPIAÇÃO:
        Art. 312 - Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo
        
        verbo: apropriar = tomar como propriedade, tomar para si, apoderar-se indevidamente. Aqui o agente inverte o título da posse e age como se fosse dono (animus rem sibi habendi) *a posse TEM que ser em razão do cargo.
      - PECULATO DESVIO:
        ART: ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio
        
        verbo: desviar = desencaminhar, distrair, apropriar-se do dinheiro, valor ou bem (posse direta ou indireta), ainda que mediante mera disponibilidade jurídica. É dar [destinação] diversa, ao invés de encaminhar para o destino certo e determinado do bem.
      - PECULATO FURTO
        § 1º - Aplica-se a mesma pena, se o funcionário público, embora não tendo a posse do dinheiro, valor ou bem, o subtrai, ou concorre para que seja subtraído, em proveito próprio ou alheio, valendo-se de facilidade que lhe proporciona a qualidade de funcionário.
        
        verbo: subtrair ou concorrer dolosamente para que seja subtraído:
      - PECULATO CULPOSO:
        § 2º - Se o funcionário concorre culposamente para o crime de outrem: Pena - detenção, de três meses a um ano. § 3º - No caso do parágrafo anterior, a reparação do dano, se precede à sentença irrecorrível, extingue a punibilidade; se lhe é posterior, reduz de metade a pena imposta.
        
        verbo: concorrer culposamente para o crime de outrem
      - Peculato mediante Erro de Outrem
        Art. 313 - Apropriar-se de dinheiro ou qualquer utilidade que, no exercício do cargo, recebeu por erro de outrem: vPena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.
        
        Art. 313 C.P., o seu objeto jurídico é a probidade administrativa. Sujeito ativo: funcionário público; sujeito passivo: Estado e o particular lesado. A modalidade de peculato mediante erro de outrem, é um peculato estelionato, onde a pessoa é induzida a erro.
    - - Equipara-se a funcionário público quem exerce cargo, emprego ou função em entidade paraestatal, e quem trabalha para empresa prestadora de serviço contratada ou conveniada para a execução de atividade típica da Administração Pública.
        
        Ex: INTERVENCÃO, PODER DE POLÍCIA, FOMENTO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇO
        
        CAIXA CORREIOS, LEILOEIRO, PERITO
    - - Art. 316 C.P., é uma espécie de extorsão praticada pelo servidor público com abuso de autoridade. O objeto jurídico é a probidade da administração pública.
        
        A conduta é exigir. Trata-se de crime formal pois consuma-se com a exigência, se houver entrega de valor há exaurimento do crime e a vítima não responde por corrupção ativa porque foi obrigada a agir dessa maneira.
    - - • Modificação ou alteração não autorizada de sistema de informaçõesArt. 313-B. Modificar ou alterar, o funcionário, sistema de informações ou programa de informática sem autorização ou solicitação de autoridade competente: Pena - detenção, de 3 (três) meses a 2 (dois) anos, e multa.
    - - CORRUPÇÃO PASSIVA PRIVILEGIADA: § 2º - Se o funcionário pratica, deixa de praticar ou retarda ato de ofício, com infração de dever funcional, cedendo a pedido ou influência de outrem: Pena - detenção, de três meses a um ano, ou multa.
      - Condutas: Solicitar, receber e aceitar promessa, aumenta-se a pena se o funcionário retarda ou deixa de praticar atos de ofício.