Please enable JavaScript.
Coggle requires JavaScript to display documents.
PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO - Coggle Diagram
PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO
PENAS SUBSTITUTIVAS
NÃO ESTÃO PREVISTAS NO TIPO PENAL
CARACTERÍSTICAS
• Substitutividade
• Autonomia
UMA VEZ APLICADA, NÃO SERÃO CUMULADAS COM A RESTRITIVA DE DIREITOS
• Independe de expressa cominação na parte especial
SÃO ELAS:
I - prestação pecuniária;
II - perda de bens e valores;
III - limitação de fim de semana.
IV - prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas;
V - interdição temporária de direitos;
VI - limitação de fim de semana.
REQUISITOS
Crimes dolosos com condenação não superior a 4 anos. Se for crime culposo não há limite de pena.
SERÁ ANALISADA A PENA EM CONCRETO (FIXADA PELO JUIZ NA SENTENÇA)
Crimes dolosos sem violência ou grave ameaça à pessoa
VIOLÊNCIA PRÓPRIA E IMPRÓPRIA (ex: colocar sonífero na bebida da vítima)
POLÊMICA
ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO: É POSSIVEL A SUBSTITUIÇÃO NO CASO DE LESÃO CORPORAL LEVE E IMPO
Não ser o agente reincidente em crime doloso. Atenção: há exceção!!
CONDIÇÕES PARA HAVER SOBSTITUIÇÃO AO REINCIDENTE EM CRIME DOLOSO
MEDIDA SOCIALMENTE RECOMENDÁVEL
AUTOR NÃO SEJA REINCIDENTE ESPECÍFICO
CABÍVEL EM CASO DE REINCIDENTE EM CRIME CULPOSO
É cabível a aplicação de pena restritiva de direitos ao reincidente em crime culposo e doloso (neste último caso, desde que a medida seja socialmente recomendável e a reincidência não se tenha operado em virtude da prática do mesmo crime).
Requisitos subjetivos do art. 44, III, CP
CULPABILIDADE
ANTECEDENTES
CONDUTA SOCIAL
PERSONALIDADE DO AGENTE
Motivos e as circunstâncias indicarem que essa
substituição seja suficiente
NO CONTEXTO DA MARIA DA PENHA NÃO PODE HAVER SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR RESTRITIVA DE DIREITOS
É POSSÍVEL A SUBSTITUIÇÃO NO CASO DE CRIMES HEDIONDO, SE PREENCHIDOS OS REQUISITOS
Como é feita a substituição da pena privativa de liberdade pelas restritivas de direito?
Art. 44, § 2º Na condenação igual ou inferior a um ano, a substituição pode ser feita por multa ou por uma pena restritiva de direitos; se superior a um ano, a pena privativa de liberdade pode ser substituída por uma pena restritiva de direitos e multa ou por duas restritivas de direitos.
Art. 60, § 2º - A pena privativa de liberdade aplicada, não superior a 6 (seis) meses, pode ser substituída pela de multa, observados os critérios dos incisos II e III do art. 44 deste Código.
DURAÇÃO
MESMO TEMPO QUE DURARIA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE
EXCEÇÃO:
PRESTAÇÃO DE SERVIÇO
RECONVERSÃO: PERDA DO BENEFÍCIO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITO
OBRIGATÓRIA:
OCORRE QUANDO HOUVER DESCUMPRIMENTO
INJUSTIFICADO
DA RESTRIÇÃO IMPOSTA
O PERÍODO DE CUMPRIMENTO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS SERÁ COMPUTADO NA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE.
RESPEITADO O SALDO MÍNIMO DE 30 DIAS DE RECLUSÃO OU DETENÇÃO, ou seja, se faltava apenas 10 dias para terminar de cumprir a PRD e houve a reconversão, ele terá que cumprir 30 dias no mínimo de PPL.
FACULTATIVA
SOBREVINDO CONDENAÇÃO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR OUTRO CRIME
CONVERTE
CRIME B - PENA SUPERIOR A 4 ANOS (NÃO CABE PRD)
NÃO CONVERTE
CRIME B - PENA INFERIOR A 4 ANOS, CABE PRD E HÁ POSSIBILIDADE DE CRUMPRIR AS DUAS PRDs AO MESMO TEMPO
O CONDENADO NÃO PODE REQUERER! NÃO É UM ATO BILATERAL! SOMENTE O JUIZ DECIDE SOBRE ISSO