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4. DIREITO SOCIAL - Coggle Diagram

- - - - Anteriormente na competência do Ministério do Trabalho e Emprego e atualmente na do Ministério da Justiça
      - II – é vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um Município;
        
        III – ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da
        categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas;
        
        IV – a assembleia geral fixará a contribuição que, em se tratando de categoria profissional, será descontada em folha, para custeio do sistema confederativo da representação sindical respectiva, independentemente da contribuição prevista em lei;
        
        respectiva, independentemente da contribuição prevista em lei;
        
        contribuição confederativa
        
        V – ninguém será obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato;
        
        VI – é obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho
        
        VII – o aposentado filiado tem direito a votar e ser votado nas organizações sindicais;
        
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        : Princípio da unicidade sindical. Em adição, apesar de existir a ideia de base mínima,
        o mesmo não ocorre com a ideia de base máxima (por exemplo, sindicato que possui como base o país, a saber, o dos aeronautas).
  - - - Ninguém é obrigado a se sindicalizar
      - 🚨O STF entende que não é valida a regra que condiciona a filiação à colônia de
        pescadores para ter direito ao seguro defeso
      - A (im)possibilidade de o sindicato atuar sem estar registrado.
        
        O registro é importante para garantir a unicidade sindical.
        
        Princípio da unicidade sindical
        
        🚨A legitimidade dos sindicatos e das federações de abrangência nacional para as ações do controle concentrado.
        
        Dentro da estrutura do sindical existem três graus:
        
        Sindicado (1º grau);
        
        Federação (2º grau);
        
        Confederação (3º grau).
        
        Organizações sindicais são centrais sindicais, não pertencendo aos graus acima
        
        🚨A confederação sindical e as entidades de classes de âmbito nacional (3º grau) estão legitimados para ajuizar ADI, ADC, ADO e ADPF.
        
        Sindicados, federação e central sindical de abrangência nacional não possuem
        legitimidade para ajuizar ADI, ADC, ADO e ADPF (art. 103).
        
        Contribuição Sindical x Federativa:
        
        Federativa: apenas aos sindicalizados, de caráter facultativo;
        
        Sindical: aos não sindicalizados, de caráter não mais obrigatório.
        
        🚨O STF julgou o fim da obrigatoriedade da cobrança de contribuição sindical como constitucional.
        
        A estabilidade sindical do dirigente sindical e a dos membros eleitos da Comissão Interna de Prevenção de Acidente (CIPA):
        
        Sindicato: estabilidade de até 1 (um) ano após o término do mandato
        
        Estabilidade de membro da CIPA: há representantes eleitos pela categoria e
        indicados pelo patrão. A estabilidade ocorre apenas para os representantes eleitos indicados pelo patrão. A estabilidade ocorre apenas para os representantes eleitos
        
        A estabilidade da gestante
        
        Extensão a contratos por prazo determinado e a cargos em comissão, além da militar temporária.
        
        Estabilidade da gestante: da confirmação da gravidez até 5 (cinco) meses pós-parto
        
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