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3. DIREITOS SOCIAIS - Coggle Diagram
3. DIREITOS SOCIAIS
PRESCRIÇÃO DE VERBAS TRABALHISTAS
Prescrição total e parcial:
Vale para trabalhadores
urbanos e rurais;
Podem entrar com processo
até dois anos após o rompimento do vínculo com a empresa;
Vale apenas para o período de cinco anos trabalhados, contados da data da
abertura da ação.
Exemplo:
se o trabalhador iniciar um processo no segundo ano, após o rompimento com a empresa, poderá questionar apenas os três últimos anos trabalhados.
LIMITES ETÁRIOS (FORAM MODIFICADOS PELA EC N. 20/1998)
• Entre 14 e 16 anos:
Podem trabalhar como aprendiz (não confundir com estágio)
Entre 16 e 18 anos:
Podem trabalhar, exceto em trabalhos noturnos, perigosos e insalubres.
A partir dos 18 anos:
Não há restrição.
LICENÇAS GESTANTE E PATERNIDADE
Prazos constitucionais e possibilidade de ampliação:
–
Licença maternidade: prazo constitucional de 120 dias, podendo ser ampliado para 180 dias.
Licença paternidade ADCT: de 5 dias a 20 dias.
Licença adotante:
Prazo da licença
adotante é igual ao da licença gestante, i
ndependentemente da idade do adotado.