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O PÚBLICO E O PRIVADO NA GESTÃO PÚBLICA - Coggle Diagram
O PÚBLICO E O PRIVADO NA GESTÃO PÚBLICA
ESFERA PÚBLICA
(INTERESSE DA COLETIVIDADE)
PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS BASEADOS EM:
IMPESSOALIDADE DAS DECISÕES
PROFISSIONALISMO DOS AGENTES PÚBLICOS
LEGALIDADE DOS ATOS
NA PREVISIBILIDADE DA AÇÃO ESTATAL
DETENTOR DE DIREITO POSITIVO
O que determina a esfera de poder do Estado sobre a sociedade.
Só poderá fazer o que a lei expressamente autorizar!
1.Será obrigado a fazer exatamente aquilo que a lei mandar;
ESFERA PRIVADA
(INTERESSE DO PARTICULAR)
GOZA DE LIBERDADE NEGATIVA
O que delimita a esfera de liberdade dos indivíduos na sociedade civil.
Pode-se fazer o que a lei não proibir;
Pode-se deixar de fazer o que a lei não obrigar.
No setor privado, os cargos são criados e as funções definidas discricionariamente pelo empregador, assim como a admissão e demissão dos indivíduos se dá em bases estritamente contratuais.
Estabilidade inexistente, mas, a CLT assegura ao trabalhador o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço.
PRIMAZIA DO PÚBLICO SOBRE O PRIVADO
O ESTADO POSSUI PRERROGATIVAS SOBRE O SETOR PRIVADO
O bem comum não resulta da soma dos bens individuais, razão pela qual os interesses individuais (privados) devem ser subordinados aos interesses coletivos (o bem público).
ATIVIDADES EXCLUSIVAS DO ESTADO
JUDICIÁRIAS
DAS FORÇAS ARMADAS
LEGISLATIVAS
POLICIAIS
O ESTADO PODE AGIR UNILATERALMENTE, PORQUE SOMENTE ELE AGE EM RAZÃO DO INTERESSE PÚBLICO Embora conceptualmente um contrato seja uma relação estabelecida entre iguais. O Estado pode, por exemplo, alterar ou rescindir unilateralmente os seus contratos, se assim requerer o interesse público.
O ESTADO TEM O PODER DE DESAPROPRIAÇÃO A lei faculta ao Estado desapropriar um particular quando houver:
UTILIDADE PÚBLICA
INTERESSE SOCIAL
NECESSIDADE PÚBLICA
O ESTADO E O SERVIDOR PÚBLICO
FORMAS DE INVESTIDURA EM CARGOS PÚBLICOS;
CONCURSO PÚBLICO
Os agentes assim investidos, após o cumprimento e aprovação no estágio probatório, tornam-se agentes efetivos, adquirindo estabilidade no serviço público.
VITALÍCIA
Para cargos de juízes, promotores e procuradores. Visando assegurar a imparcialidade no desempenho das suas funções.
POR COMISSÃO
cargos de natureza transitória, de livre nomeação e exoneração ( cargos de direção, chefia e assessoramento)
O Estado confere aos seus servidores efetivos uma série de garantias inexistentes no mercado – como a estabilidade e a irredutibilidade dos vencimentos.
O SERVIDOR É AGENTE DO PODER PÚBLICO
Entende-se que essas prerrogativas da Administração Pública, estão calcadas no princípio da supremacia do interesse público sobre o privado e no princípio da indisponibilidade do interesse público, dos quais provém, tantos outros.