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COMPETÊNCIAS
MUNICIPAIS, VEDADO
Estabelecer distância mínima entre…
COMPETÊNCIAS
MUNICIPAIS
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CRIAR,
ORGANIZAR,
SUPRIMIR
DISTRITOS
VEDADO
- Estabelecer distância mínima entre estabelecimentos comerciais, exceto postos de gasolina;
- Proibir transporte individual de passageiros;
- Obrigar supermercados a contratar empacotador.
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