Please enable JavaScript.
Coggle requires JavaScript to display documents.
LEI 9099
JECRIM
PART1, image, image, image, image, image, image, image,…
LEI 9099
JECRIM
PART1
A JECRIM TEM BASE EM MODELO JUDICIAL
- DE JUSTIÇA CONSENSUAL
- PROCESSO MAIS SIMPLES, EFETIVO E ECONÔMICO / VIAS ALTERNATIVAS AO PROCESSO
- ESTÍMULO À CONCILIAÇÃO
- PARTICIPAÇÃO DA VÍTIMA
- INSTITUTOS DESPENALIZADORES
- ORALIDADE, SIMPLICIDADE, INFORMALIDADE, ECONOM. PROCESSUAL E CELERIDADE (CESIO)
COMPETÊNCIA DO JECRIM
IMPO (QQ CONTRAVENÇÃO PENAL E CRIMES A QUE A LEI COMINE PENA MÁX. NÃO SUPERIOR A 2 ANOS, CUMULADOS OU NÃO COM MULTA)
A 9099 NÃO SE APLICA
- À JUSTIÇA MILITAR
- E AOS MENORES INIMPUTÁVEIS
CONEXÃO E CONTINÊNCIA COM OUTROS CRIMES (MESMO QUE NÃO SEJA DO JUIZADO ESPECIAL) SE EM TRIBUNAL DO JURI OU JUIZO CRIMINAL COMUM, ATRAIRÁ OS INSTITUTOS DA 9099.
ART 28 DA 11343 - PORT DE DROGAS PARA CONSUMO = É CRIME DE MPO E ATRAI A COMP. DO JECRIM ESTADUAL PODENDO APLICAR OS INSTITUTOS CABÍVEIS.
TENTATIVA - CAUSA DE REDUÇÃO DE 1/3 A 2/3
APLICA-SE A MENOR DIMINUIÇÃO PARA VERIFICAR SE A PENA MÁX. SUPERA 2 ANOS
STF E STJ:
CRIMES DE LESÃO CORP. LEVE
CRIMES DE LESÃO CORPORAL GRAVE
SERÃO DE A.P.P.C.R.
SE A VIOLÊNCIA DOMÉSTICA FAM. C/ MULHER
PASSAM A SER DE A.P.P.I
A CITAÇÃO PESSOAL SEMPRE NO PRÓPRIO JUIZADO, SEMPRE QUE POSSÍVEL OU POR MANDATO
- SE NÃO ENCONTRADO, O JUIZ ENCAMINHARÁ O PROCESSO P/ JUSTIÇA COMUM
PARA JECRIM
- NÃO CABE CITAÇÃO POR HORA CERTA
INTIMAÇÃO SE DARÁ
- POR CORRESPONDÊNCIA
- OFICIAL DE JUSTIÇA
- OU QQ MEIO IDÔNEO DE COMUNICAÇÃO (E-MAIL, WHATSAP)
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
