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LEI 12037
IDENT. CRIMINAL, NO CASO DE DÚVIDAS QUANTO A IDENTIDADE CIVIL…
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- O doc. apresentar RASURA ou tiver INDÍCIO DE FALSIFICAÇÃO;
- O doc for INSUFICIENTE para identificar cabalmente o indiciado;
- O indiciado portar OUTROS DOCs. de identidade distintos, com informações conflitantes entre si;
- Constar de registros policiais o USO DE OUTROS NOMES ou diferentes qualificações;
- O estado de conservação ou a distância temporal ou da localidade da expedição do doc. apresentado IMPOSSIBILITE A COMPLETA IDENTIFICAÇÃO dos caracteres essenciais.
- As cópias dos docs. apresentados deverão ser juntadas aos autos do inquérito, ou outra forma de investigação, ainda que consideradas insuficientes para identificar o indiciado.
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- PODERÁ SER ADMITIDA A PRISÃO PREVENTIVA ATÉ QUE SEJA ESCLARECIDA A DÚVIDA...
E COLOCADA IMEDIATAMENTE EM LIBERDADE APÓS A IDENTIFICAÇÃO ...
- SALVO SOMENTE SE OUTRA HIPÓTESE RECOMENDAR A MANUTENÇÃO DA MEDIDA
