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AÇÃO POPULAR - Coggle Diagram

- - - - Preventivamente= Quando impetrada antes da prática do ato lesivo ao patrimônio público.
        Repressivamente= Quando o dano já foi causado.
    - - Cidadão: capacidade eleitoral ativa (poder votar);
        
        Titulo de eleitor
      - Português em situação de equiparação;
      - A situação dos menores de 18 anos:
        
        Adolescentes entre 16 e 18 anos não precisam estar assistidos por seus pais para
        impetrar a ação popular.
        
        porque pode exercer seus direito eleitoral ativo sozinho
      - :check:Quem não pode ajuizar
        
        Quem não pode votar
        
        Pessoas jurídicas
        
        🚨No caso da Lei de Ação Popular, a Lei n. 4.717/1965, se o cidadão desistir, o MP
        poderá prosseguir. .
        
        :check:Competência para julgamento
        
        Ação popular, ação civil pública e ação de improbidade administrativa não têm foro
        especial. Deste modo, cabe ao juiz de primeiro grau julgar
        
        🚨: O caso da demarcação da reserva indígena “Raposa Serra do Sol”. Esse caso envolveu um litígio entre Roraima e a União quanto à demarcação da terra indígena Raposa Serra do Sol e a competência judicial. Nesse sentido, em oposição à regra de competência, quando se tratar de conflito entre Estado e União, este deve ser julgado pelo STF.
        
        🚨Súmula 365 STF: Pessoa jurídica não tem legitimidade para propor ação popular.