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PRESSUPOSTOS RECURSAIS - Coggle Diagram
PRESSUPOSTOS RECURSAIS
Requisitos
Requisitos Objetivos
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Cabimento e Adequação -
CABIMENTO: Pressupõe a inexistência de uma decisão imutável ou irrevogável.
ADEQUAÇÃO: Meio de impugnação adequada para acatar a decisão específica e regularidade Formal.
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Requisitos Subjetivos
Legitimação:
Os Legitimados a recorrer são as partes ativas e passivas do processo e a assistente de acusação.
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Juízo de Admissibilidade
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Juízo a quem:
Juízo de mérito recursal (após Admissibilidade).
Reexame da admissibilidade dos recursos não admitidos, diante de dúvidas.
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Reformativo In Pejus
É vetada a reforma para pior, diante de Recurso da defesa.
Indireta:
O tribunal acolhendo recurso da defesa, anula sentença. Na nova sentença o réu é condenado a uma pena maior.
Reformativo in Mellius
No processo penal está sempre permitida a reforma de decisão para melhorar a situação jurídica do réu.
Efeitos dos recursos
Devolutivo
Reiterativos ou Devolutivos:
Atribui a matéria para um tribunal ad quem - apelação, embargos infringentes, RO, RE, RES.
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Interativo ou Regressivo:
Atribui ao próprio juiz que ditou a decisão, reexamina-la.
Misto:
Juiz a quo reexamina. Se manter, recurso sobe para tribunal a quem - RSE, Agravo de Execução
Suspensivo:
Obstáculo legal para que a sentença surta todos os efeitos antes do trânsito em Julgado.
Apelação contra sentença penal absolutiva, nunca terá efeito suspensivo.