Please enable JavaScript.
Coggle requires JavaScript to display documents.
MANDADO DE SEGURANÇA (MS) - Coggle Diagram
MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
🧾Art. 5º […]
LXIX – conceder-se-á
mandado de segurança
para proteger
direito líquido e certo,
não
amparado por habeas corpus ou habeas data
, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público;
É o remédio residual
✅É usado
contra agente público ou agente particular que age como se fosse agente público
É possível entrar com MS contra universidade particular.
entes despersonalizados também podem ajuizar MS individual, tais como: órgãos públicos, espólio, condomínio, massa falida, dentre outros.
Súmula 525 – STJ – A Câmara de Vereadores não possui personalidade jurídica, apenas personalidade judiciária, somente podendo demandar em juízo para defender os seus direitos institucionais
❌
Quando agente público age como agente particular, não cabe MS
✅
• Origem:
:flag-br:
Surge no Brasil, na Constituição de 1934.
✅
• Cabimento (direito líquido e certo):
Natureza residual.
direito líquido e cert
o: é aquele que pode ser demonstrado de plano, ou
seja, demanda
prova pré-constituída
, já pronta
🧾
Demanda prova pré-constituída e meramente documental.
✅
• Momentos da impetração:
– Preventivo;
– Repressivo.
✅
• Prazo:
Só poderá existir para o MS repressivo;
120 dias, decadencial
. Se vier prescricional, está errado.
:check:
Desistência:
MS:
é possível a qualquer tempo antes do trânsito,
:eye:
independentemente do consentimento
:eyes: do impetrado,
mesmo que haja sentença favorável ao impetrante.
🧾
§ 2o Não cabe mandado de segurança contra os atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas, de sociedade de economia mista e de concessionárias de serviço público.
:check:
Não cabe MS:
:red_cross:contra
decisão judicial transitada em julgado;
:red_cross:contra
decisão interlocutória de juizado especial;
:red_cross:contra d
ecisão passível de recurso com efeito suspensivo;
efeito suspensivo é não terá efeito
❌
para dar efeito suspensivo a recurso do MP que não o possui;
Se não houver efeito suspensivo, até que se julgue o recurso, a decisão será cumprida.
❌
A decisão proferida no MS não produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito.
❌
Contra ato de gestão negocial de entidade exploradora de atividade econômica;
❌Contra lei em tese.
Não compete ao STF conhecer originariamente de mandado de segurança contra atos de
outros Tribunais.
:warning:
COLETIVO
Art. 5º […]
LXX – o
mandado de segurança coletivo
pode ser impetrado por:
a)
partido político com representação no Congresso Nacional
;
b)
organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano
, em defesa dos interesses de seus membros ou associados;
Basta apenas um Senador ou Deputado Federal para haver representação.
Funcionamento de mais de um ano vale só para associações
O requisito de mais de um ano se deve apenas para as associações.
MP e Defensoria Pública não estão entre os legitimados para o mandado de segurança coletivo. No entanto, estão entre os legitimados para o mandado de injunção
coletivo
✅
Cabimento
O mesmo do MS e MI individuais.