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ELEITORAL, JUSTIFICAÇÃO - Coggle Diagram

- - - - condenação criminal com tj
      - cancelamento da naturalização por sentença tj
        
        única hipótes de perda
      - incapacidade civil absoluta
        
        enquanto durar efeitos
      - improbidade adm
      - recusa de cumprir obg a todos imposta ou prestação alternativa
    - - eleitor que
        
        não votar
        
        não justificar até 30d da relização da eleição
      - implicações
        
        multa de 3 a 10% do sm da região
        
        sem prova de que votou, pagou a multa ou justificou o eleitor não pode:
        
        participar de concorrência pública ou adm da União, Estados, DF ou município
        
        obter empréstimo de
        
        autarquias
        
        SEM
        
        caixas econômicas
        
        institutos da previdência social
        
        qualquer estabelecimento de crédito mantido pelo governo, ou cuja adm participe
        
        receber vencimentos, remuneração, salário ou proventos de
        
        correspondente ao segundo mês subsequente ao da eleição
        
        fundações governamentais, empresa, institutos e sociedades de qualquer natureza, mantidas ou subvencionadas pelo governo ou que exerçam serviço público delegado
        
        função ou emprego público, autáquico ou paraestatal
        
        obter passaporte ou RG
        
        n se aplica a eleitor no exterior que requeira novo passaporte para identificação e retorno ao BR
        
        investir-se em cargo ou função pública
        
        renovar matrícula em
        
        estabelecimento de ensino oficial
        
        ou fiscalizado pelo governo
        
        inscrever-se em concursos ou prova para cargo ou função pública
        
        praticar qlqer ato que exija quitação do serviço militar ou IR
      - será cancelada a inscrição do eleitor que
        
        n votar em 3 eleições consecutivas
        
        n pagar a multa
        
        n justificar no prazo de 6m da última eleição que deveria ter comparecido
  - - - cancelamento se deu por determinção judicial
    - - alistamento facultativo
        
        no ano das eleições aos menores de 15a, desde que na eleição tenham 16a
      - alistamento obrigatório
        
        brasileiro nato
        
        até 19a
        
        naturalizado
        
        até 1a após a naturalização
        
        implicações
        
        multa imposta pelo juiz e. e cobrada no ato da inscrição
        
        n será aplicada se o requerer a inscrição até o 151º dia anterior à eleição subsequente à data em que completar 19a
    - - pode ser pedido por MP, juiz e., de ofício, partidos, qlqer eleitor
- - - - n pode o TSE deixar de homologar, pelo registro de seu estatuto, se satisfeitos os requisitos
    - - livre a criação, fusão, incorporação e extinção
      - não é absoluta
        
        balisas de controle:
        
        competência da JE para apreciar controvérsias internas
        
        sempre que advierem reflexos no processo eleitoral
        
        possibilidade de sindicância judicial dos atos interna corporis
        
        que revelem potencial risco de ofensa ao regime democrático e interesses subjetivos
        
        vinculação aos direitos fundamentais
    - - registrar o estatuto no TSE até 6m antes do pleito
      - ter órgão de direção constituído na circunscrição até a data da convenção
  - - - visa impedir a proliferação de agremiações sem expressão política, que podem atuar como legendas de aluguel
    - - coligações
        
        vedada nas eleições proporcionais, sem obrigatoriedade de vinculação entre as candidaturas em âmbito nacional, estadual e municipal
        
        liberdade para adotar critérios de escolha e regime, sem vinculação entre candidaturas em âmbito nacional, estadual ou municipal, nas eleições majoritárias
        
        alcance estadual e varia de estado para estado
      - fidelidade partidária
        
        somente os ocupantes de cargos eleitos pelo sistema proporcional podem perder o cargo por infidelidade partidária (STF)
      - federação
        
        natureza permanente
        
        formadas por partidos que têm afinidade programática e duram pelo menos os 4a do mandato
        
        inclui eleições majoritárias e proporcionais
        
        caráter nacional
        
        são equiparadas a PP
    - - somente terá direito o PP que (cláusula de barreira):
        
        PP obtiver, nas eleições para a Câmara, no mínimo:
        
        3% dos todos válidos
        
        distribuídos em pelo menos 1/3 das UF
        
        com no mínimo 2% dos votos válidos em cada unidade
        
        ou, tiver elegido ao menos 15 deputados federais, distribuídos em pelo menos 1/3 das unidades da federação
        
        eleito por partido que n cumprir os requisitos pode mudar de partido que tenha atingido, sem perda do mandato
        
        aplicável a partir das eleições de 2030 (EC 97/17)
        
        acesso ao fundo partidário e propaganda eleitoral gratuita (art. 3°, EC 97/17)
        
        na legislatura seguinte às eleições de 2018
        
        ou elegido ao menos 9 deputados federais em pelo menos 1/3 da UF
        
        obtiver, nas eleições para a Câmara, no mínimo:
        
        1,5% dos todos válidos
        
        distribuídos em pelo menos 1/3 das UFs
        
        com no mínimo 1% dos votos válidos em cada UF
        
        na legislatura seguintes às eleições de 2022
        
        ou elegido ao menos 11 deputados federais em pelo menos 1/3 da UF
        
        obtiver, nas eleições para a Câmara, no mínimo:
        
        2% dos todos válidos
        
        distribuídos em pelo menos 1/3 das UFs
        
        com no mínimo 1% dos votos válidos em cada UF
        
        na legislatura seguinte às eleições de 2026
        
        obtiver, nas eleições para a Câmara, no mínimo:
        
        2,5% dos todos válidos
        
        distribuídos em pelo menos 1/3 das UFs
        
        com no mínimo 1,5% dos votos válidos em cada UF
        
        ou elegido ao menos 13 deputados federais em pelo menos 1/3 da UF
  - - - agremiação de cidadão com afinidades ideológicas e políticas, cuja organização é norteada pelos princípios de disciplina e de fidelidade
    - - pj de direito privado
      - personalidade jurídica adquirida na forma da lei civil
        
        estatutos devem ser registrado nos TSE
      - todos os candidatos devem estar registrados em PP pelo menos 6m antes do pleito
  - - - registro no RCPJ e depois encaminhadas ao TSE
      - partido deve comunicar à JE
        
        constituições de seus órgãos de direção e nomes dos integrantes
        
        alterações feitas para anotação:
        
        no TSE, dos integrantes dos órgãos nacionais
        
        no TRE, dos integrantes dos órgãos estaduais e municipais
    - - fica cancelado, junto ao RCPJ e TSE, registro de PP dissolvido, incorporado ou fundido a outro
      - hipóteses de dissolução pelo TSE
        
        PP, em nível nacional, n sofrerá qlqer consequencia de ato praticado por órgãos regionais ou municipais
        
        n ter prestados contas à JE
        
        simples omissão n implica extinção de registro (TSE)
        
        omissão deve ser analisada com razoabilidade e proporcionalidade
        
        manter organização paramilitar
        
        subordinação a entidade ou governo estrangeiro
        
        recebimento de recursos de procedência estrangeira
        
        somente após tj
        
        cancelamento pode decorrer de denúncia de:
        
        qlqer eleitor ou representante de PP
        
        representação do PGE
      - fusão e incorporação
        
        fusão
        
        existência do novo PP com o registro no RCPJ da Capital Federal
        
        deve acompanhar:
        
        atas das deciões dos órgãos competentes
        
        estatuto e programa
        
        n abre a parlamentares de partidos que não a integram a oportunidade de migrarem (TSE)
        
        incorporação
        
        RCPJ deve cancelar o registro do PP incorporado
        
        somente admitido de PPs que tenha pelo menos 5a de registro definitivo no TSE
    - - requerimento de registro no RCPJ
        
        subscrito pelos fundadores, em número nunca inferior a 101
        
        com domicílio eleitoral em, no mínimo, 1/3 dos estados
      - registro no TSE
        
        feito por procedimento administrativo
    - - dirigentes dos PPs são autoridades públicas para fins de MS
        
        lei de MS
      - para o caráter nacional se exige:
        
        apoiamento de eleitores não filiados a PP, correspondente a:
        
        distribuídos por, no mínimo, 1/3 dos estados
        
        no mínimo 0,1% do eleitorado que haja votado em cada um deles.
        
        0,5% dos votos válidos dados na última eleição geral para deputados federais
        
        excluídos brancos e nulos
        
        apuração no período de 2a
      - diretrizes gerais de organização e funcionamento dos PPs não pode ser delegado a diretório local ou regional
        
        em virtude do caráter nacional