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2. HABEAS CORPUS - Coggle Diagram
2. HABEAS CORPUS
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Não cabe HC:
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para questionar a perda de patente militar;
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• para questionar a pena de multa, quando ela for a única aplicada ou aplicável;
quando não se paga pena de multa, ocorre inscrição na dívida ativa (que não
é prisão)
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quando não se paga pena de multa, ocorre inscrição na dívida ativa (que não é prisão)
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para pleitear a restituição de coisas apreendidas, inclusive passaporte;
🚨 Para o
STF,
não cabe o HC para pleitear a restituição do passaporte
🚨Para o
STJ
,
cabe o HC para pleitear a restituição do passaporte.
❌para o Plenário do STF, contra decisão de Turma do Tribunal;
: Quando a violação do direito de locomoção
nasce dentro do próprio tribunal
,
cabe o
HC.
No entanto, quando a violação é julgada em instâncias que não aquela de onde
nasceu, não cabe HC.
❌
como substitutivo de recurso ordinário.
Contra a negativa de HC e MS, caberá recurso ordinário
🚨
contra decisão que indefere pedido de liminar, que é pedido de adiantamento (as hipóteses de relativização da Súmula n. 691/STF
liminar de liminar
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❌
contra pena já extinta.
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