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Aula 2 - Aplicação da Lei Processual Penal-PDF - Coggle Diagram
Aula 2 - Aplicação da Lei Processual Penal-PDF
Aplicação da Lei Processual no Tempo
ART. 2°--> se um processo penal estiver em andamento e as normas processuais mudarem, tais normas serão aplicadas imediatamente
Validade dos Atos Anteriores
não perderão sua validade quando a nova lei processual entrar em vigor
Normas Mistas
norma deverá retroagir em benefício e não poderá retroagir em prejuízo
Prazos Processuais
art. 3° da lei de introdução ao CPP,
regra é utilizar sempre o prazo da lei anterior para os prazos já iniciados, Entretanto, caso o examinador diga explicitamente que o novo prazo é maior, aí sim prevalece o novo prazo
Contagem de Prazos
art. 798,§1° cpp
prazo processual penal não conta o dia do começo e inclui o dia do vencimento
Aplicação da Lei (V – R – R)
Vigência
período de vigência da lei= art. 1° da LINDB --> 45 dias
Revogação
o encerramento da vigência de uma determinada
ab-rogação = revogação completa/ derrogação revogação parcial
expressa/ tácita/autorrevogação
Repristinação
retorno de uma lei revogada à vigência, porque uma nova lei revogou a lei revogadora