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TEORIA GERAL DOS RECURSOS - Coggle Diagram
TEORIA GERAL DOS RECURSOS
Características
Tipicidade
Mesma relação jurídica processual (antes da preclusão)
Voluntário
2 PRINCÍPIOS
2.1 Duplo grau de jurisdição
Falibilidade Humana
Inconformidade das pessoas
Previsão Normativa:
CF: implicitamente na ampla defesa e devido processo
Explicitamente: CADH
Recolhimento à prisão p/ recorrer
Não é necessário para interposição
Acusados com foro por prerrogativ n possuem direito ao duplo grau
2.2 Unirrecorribilidade
Cada decisão recorrível corresponde um recurso
Exceção:
RE e REsp
Embargos infrigentes ou de nulidade e RE ou REsp
2.3 Fungibilidade dos recursos
O Juiz conhece o erro do recurso e manda processá-lo da maneira adequada
Não visa resguardar o erro grosseiro
2.4 Princípio da Convolação
Pode uma impugnação adequada ser reconhecida como se fosse outra, que se revele mais vantajosa para o recorrente
2.5 Disponibilidade do recurso
Pode desistir após a interposição