Please enable JavaScript.
Coggle requires JavaScript to display documents.
ATOS ADMINISTRATIVOS, FATO ADMNISTRATIVO - Coggle Diagram
ATOS ADMINISTRATIVOS
são espécie de de ato jurídico
produz efeito
sujeito a controle judicial
LEGALIDADE
nunca conveniência e oportunidade
anulação
MOTIVO ou VÍCIO
pode definir um prazo para manifestação
unilateral
DRECETOS SÃO ATOS POLÍTICOS
FATO ADMNISTRATIVO
SILÊNCIO
REGRA: é um fato
pode ser ato
se LEI dispuser sobre
SÃO atos materiais
execução
ex: professor dando aula
ex: cirurgia em hospital
acontecimentos
ex: falecimento
sem consequência
fato da ADMINISTRAÇÃO
SERVIDOR CAIU E LEVANTOU
FATO ADMINISTRATIVO