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3. DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS - Coggle Diagram
3. DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS
:check:
Princípio da irretroatividade da norma penal mais gravosa ou da retroatividade da norma
penal mais benéfica:
CF/1988, Art. 5º XL –
a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu;
A Lei Complementar n. 135/2010, também conhecida como
Lei da Ficha Limpa
, impedia que alguns candidatos pudessem se eleger.
No entanto, ela poderia ser aplicada a fatos
anteriores?
🚨
De acordo com o entendimento do STF, como a Lei Complementar n. 135/2010 não se
trata de norma penal, é possível aplicá-la a fatos anteriores.
Retroatividade de Normas Temporárias e Excepcionais
🚫 abolitio criminis
(Im)possibilidade de Aplicação da Norma mais Severa na Continuidade Delitiva e
no Crime Permanente
:forbidden:abolitio criminis
:check:
PROVAS ILÍCITAS
CF/1988, Art. 5º
LVI – são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos;
❗
provas inadmitidas
provas ilícitas
direito material (penal)
provas ilegítimas
direito processual.
‼
Teoria dos Frutos da Árvore Envenenada (ou Ilicitude por Derivação)
são inadmissíveis as provas obtidas por meios ilícitos e as que delas derivarem
É importante destacar que o
fato de um processo conter prova ilícita nem sempre tornará todo o processo inválido
Na realidade,
prova que tem a fonte independente (ou prova independente) é considerada lícita
‼
Acesso a Conversas no WhatsApp / Espelhamento / Troca de Chip / Print de Tela
a, se a polícia quiser ter acesso ao WhatsApp de uma pessoa presa, investigada ou suspeita, será necessário obter autorização judicial primeiramente. Isso vale para qualquer outro aplicativo que envolva dados telemáticos
🚨
O STJ também entende como ilícito o ato de a polícia fazer o espelhamento do celular do
investigado em um computador, como acontece quando se usa o chamado WhatsApp Web.
Nesse caso, como as conversas são protegidas por criptografia, não é possível saber se
quem enviou ou apagou uma determinada mensagem foi a polícia ou o investigado.
🚨
O STJ também entendeu recentemente que a polícia não pode fazer a troca do chip do celular de uma pessoa investigada para que possa fazer o seu acompanhamento. Da mesma forma, a polícia não pode fazer prints de tela.
‼
Encontro Fortuito de Provas ou Crime Achado (Fenômeno da Serendipidade)
Serendipidade significa “achar sem querer”.
✅ VÁLIDO - Nesse sentido, o encontro fortuito de provas pode envolver a
descoberta de novos crimes (objetivos)
ou de
novos agentes criminosos (subjetivo)
‼
Gravação Clandestina: Conceito e (in)Admissibilidade da Prova
Vale lembrar que a gravação clandestina, em regra, é considerada válida
🚨Todavia,
não é admitida a gravação clandestina de conversa informal entre o preso e o policial.
Isso porque tal conduta feriria o direito do preso de permanecer em silêncio (aviso de Miranda)
‼
Inviolabilidade de Sigilo de Correspondência
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:check:
TRIBUNAL DO JÚRI
CF/1988, Art. 5º, XXXVIII – é reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurados:
a) a plenitude de defesa;
b) o sigilo das votações;
c) a soberania dos veredictos;
d) a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida;
• Homicídio;
• Aborto;
• Infanticídio;
Instigação, auxílio ou induzimento ao suicídio.
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Feminicídio e a Legítima Defesa da Honra
o STF já precisou enfrentar casos como esses e decidiu que é nulo o júri se a defesa técnica ou o acusado alegarem a legítima defesa da honra para a prática do crime.
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Soberania x Imutabilidade dos Veredictos – Apelação e Revisão Criminal
é possível pedir,
via apelação
, que o condenado
seja levado a um novo júri,
que terá soberania em seu veredicto
🚨
SV 45: foro especial previsto exclusivamente na Constituição Estadual:
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o, é possível que a defesa entre com um pedido de
revisão criminal
, que
pode mudar a situação do condenado, inclusive, absolvendo-o, tudo isso sem que seja necessário realizar um novo júri.
+ crimes conexos
A plenitude de defesa traz um espectro mais amplo do que a ampla defesa
é possível que os jurados absolvam uma pessoa que é réu confesso por entenderem que o crime praticado por ele foi considerado um “bem” para a sociedade, algo
que o juiz não pode fazer.
✅
PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DE JURISDIÇÃO
‼
Comissões de Conciliação Prévia na Justiça do Trabalho
Havia uma Lei do ano de 2000 que dizia que uma pessoa somente poderia procurar a Justiça do Trabalho se antes passasse pela Comissão de Conciliação Prévia (CCP), mesmo que não tivesse interesse na conciliação.
🚨Todavia, o STF entendeu que a Lei n. 9.958/2000 violou o princípio da inafastabilidade de jurisdição
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Exigência, pela Justiça Federal, de Prévia Submissão ao INSS
O trabalhador precisava procurar o INSS antes de buscar o seu direito junto à Justiça
Federal.
🚨Entretanto, se a pessoa conseguir comprovar a negativa sistemática e generalizada do INSS quanto a um determinado tema, poderá buscar a Justiça Federal diretamente, sem passar pelo INSS. Essa é uma exceção
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Desporto
No art. 217, a CF/1988 dispõe que o
Judiciário não admitirá ações relacionadas a competições desportivas sem o prévio exaurimento na Justiça Desportiva, que é uma instância
administrativa de cunho forçado.
XXXV – a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito;