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Processo administrativo - Coggle Diagram
Processo administrativo
dividem-se
procedimentos contenciosos – usados para resguardar interesse de terceiros (ex.: registro de marcas e patentes);
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Utilizado pela Administração Pública como recurso para manter a ordenação de suas rotinas e preservar os direitos dos administrados através de protocolos que devem ser seguidos a termo para preservar princípios constitucionais diretamente citados na própria Constituição Federal.
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