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ARTIGO 4º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL 1988 - Coggle Diagram

- - - - Independência Nacional
        traduz a plena autonomia do Brasil na condução dos seus assuntos internacionais frente a outros países e demais sujeitos de DIP.
        
        MAS, isso não significa que o :flag-br: não possa aceitar, no exercício de sua soberania, a jurisdição de órgãos jurisdicionais.
        não :red_cross: ~~há violação~~ à independência nacional quando o país se submete à jurisdição de órgãos internacionais - concepção voluntarista - o Estado obriga-se por aquilo que livremente consentiu.
        
        Exemplos de jurisdições aceita pelo país:
        
        Protocolo de Ouro Preto
        
        1998 :flag-br: aceita a jurisdição da CIDH
        
        Solução de Controvérsias no âmbito da OMC
      - Igualdade Soberana
        permite ao Brasil não :red_cross: ~~reconhecer~~ qualquer autoridade superior contra sua vontade.
  - - - Autodeterminação dos povos
        norma ius cogens, disposto na Carta Internacional de Direitos Humanos.
        todos os povos têm o direito de determinar livremente seu estatuto político, e assegurar livremente seu desenvolvimento econômico, social e cultural.
        
        Dessa forma, quando verificamos a existência de um povo não autônomo, isso é, que se encontra sob dominação estrangeira (como colonização ou ocupação estrangeira)
        o princípio da autodeterminação dos povos confere ao povo em questão direito à independência.
        
        Em tais situações o princípio da integridade territorial não :red_cross: ~~pode ser invocado~~.
        
        Mas, os povos indígenas brasileiros não podem ser considerados :no_entry: ~~povo não autônomo~~, não há dominação estrangeira no :flag-br:.
        Portanto, a autodeterminação dos povos confere aos indígenas direito à autonomia, autogoverno de seu território demarcado, manutenção de sua cultura e busca pelo seu desenvolvimento social, cultural e econômico.
        
        Dessa forma, o princípio da integridade territorial pode ser invocado para impedir movimentos separatistas, podendo o Brasil implementar as disposições do art. 1o da CF/88 sem risco de violação do DIP.
  - - - A possibilidade de adoção de sanções pelo CSNU somente é possível no contexto dos poderes que lhe foram concedidos pelo Capítulo VII da Carta da ONU.
        Os contingentes militares podem ser empregados apenas para manter ou restabelecer a paz e a segurança internacionais
        
        Dessa forma, não existe incompatibilidade entre o princípio da defesa da paz e a anuência, por voto brasileiro, de medidas adotas com base no Capítulo VII da Carta. Na medida em que a finalidade maior das sanções miliares é a de manter ou restabelecer a paz
  - - - Não intervenção em assuntos internos de outros países
        art. 2º Carta da ONU
        impede :no_entry: que os Estados possam emitir juízo e tomar atitudes em relação àquelas temáticas que se encontram no âmbito da jurisdição doméstica dos países segundo o DIP.
        
        Todavia, não há intervenção quando a conduta do Estado constitui violação clara do DIP, em
        particular quando as normas violadas estabelecem obrigações de natureza erga omnes, ou erga omnes partes
        
        Por exemplo, violação de Direitos Humanos