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12. Democracia indireta e direta, Não confunda iniciativa popular de lei…

- - - - Congresso Nacional convoca.
  - - - Congresso Nacional autoriza.
  - - - Federal:
        
        Lei Ordinária (LO), de Lei Complementar (LC),
        mas :red_cross: não Proposta de Emenda à Constituição (PEC
        
        1/3 da Câmara dos
        Deputados, 1/3 do Senado Federal e mais da metade das assembleias legislativas
        
        1% do eleitorado, dividido em 5 estados, com no mínimo 0,3% em cada um deles
      - Estadual
        
        LO e de LC; a diferença é que
        :check:também pode apresentar PEC, desde que previsto na Constituição estadual
      - Municipal:
        
        5% do eleitorado