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14. Princípios da República Federativa do Brasil nas Relações…
14. Princípios da República Federativa do Brasil nas Relações Internacionais
independência nacional
prevalência dos
direitos humanos;
autodeterminação dos povos
não intervenção
igualdade entre os estados;
defesa da paz;
solução pacífica dos conflitos
repúdio ao terrorismo e ao racismo;
o racismo crime inafiançável, imprescritível e
sujeito à pena de reclusão.
STJ, reconhecendo
a imprescritibilidade também da injúria racial.
equipararam-se ao racismo práticas de antissemitismo e antissionismo.
também se inserem dentro da figura do racismo social as condutas de homofobia
e transfobia.
cooperação entre os povos para o progresso da humanidade
concessão de asilo político
Asilo político
É motivado pela
perseguição por crimes políticos
perseguição
individualizada
Decisão de
caráter político
, com
a
concessão discricionária
Refúgio político
É motivado pela
perseguição de natureza política, religiosa, racial, de nacionalidade ou de grupo social.
Necessidade de proteção
atinge número elevado de pessoas
, tendo a perseguição aspecto mais generalizado.
Ato administrativo de caráter vinculado.
o STF entendeu, num primeiro momento, que o deferimento de refúgio
político é um ato administrativo vinculado
Súmula n. 421 do STF diz que não impede a
extradição a circunstância de ser o extraditando casado com brasileira ou ter filho brasileiro