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ICMS e constitucionalidade - Coggle Diagram

- - - - Evitar a sonegação fiscal e facilitar a fiscalização
- - - - O percentual pertence aos municípios
    - - Não há simetria com as quotas de repasse do ICMS, pois são situações distintas, haja vista que o repasse das cotas do ICMS não provém de fundo financeiro
        
        Sem simetria entre fundos e cotas