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PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DO PROCESSO PENAL:A Constituição Federal de 1988…

- - - - Habeas Corpus nº 84.078; a execução da pena só poderia ocorrer com o trânsito em julgado de sentença
        penal condenatória.
      - Todavia, no julgamento do HC 126.292: novamente por maioria de votos (7 a 4), o Plenário do Supremo Tribunal Federal concluiu que seria possível a execução provisória de acórdão penal condenatório proferido por Tribunal de segunda instância
    - - A maioria (6 a 5), julgou procedentes pedidos formulados nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade 43/DF, 44/DF e 54 (Rel. Min. Marco Aurélio, j. 07/11/2019) para assentar a constitucionalidade do art. 283 do CPP, que condiciona o início do cumprimento da pena ao trânsito em julgado do título condenatório.
      - Desse modo, determinou a libertação daqueles que tenham sido presos, ante exame de apelação, reservando-se o recolhimento
        aos casos verdadeiramente enquadráveis no art. 312 do CPP.
- - - - art. 261 do CPP
        que “nenhum acusado, ainda que ausente ou foragido, será processado ou julgado sem defensor”.
    - - Tem o acusado, portanto, o direito de escolher seu próprio defensor,
    - - a súmula 523 do STF dispõe que, “no processo penal, a falta de defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prejuízo para o réu”.
  - - - O direito de audiência pode ser entendido como o direito que o acusado tem de apresentar ao juiz da causa a sua defesa, pessoalmente.
    - - Por meio do direito de presença, assegura-se ao acusado a oportunidade de, ao lado de seu
        defensor, acompanhar os atos de instrução, auxiliando-o na realização da defesa.
    - - Quanto ao terceiro desdobramento da autodefesa, entende-se que, em alguns momentos específicos do processo penal, defere-se ao acusado capacidade postulatória autônoma, independentemente da presença de seu advogado.
- - - - A Carta Magna não estabeleceu a reserva de jurisdição
        para a determinação das intervenções corporais. Logo, não há necessidade de prévia autorização judicial para a realização dessas medidas, as quais podem ser determinadas inclusive pela autoridade policial.