Please enable JavaScript.

Coggle requires JavaScript to display documents.

PROCESSO ADMINISTRATIVO, Processo é uma relação jurídica, razão pela qual…

- - - - aqueles instaurados dentro do ambiente estatal.
    - - aqueles que envolvem particulares.
    - - aqueles que impõem limitações à esfera privada de interesse
    - - voltados à expansão da esfera privada de interesses
- - - - ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas
      - formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente
      - ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações
      - fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei
    - - não agir de modo temerário
      - proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé
      - expor os fatos conforme a verdade
      - prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos
- - - - a sindicância não pode exceder o prazo de 30 dias, que pode ser prorrogado por uma única vez
  - - - demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão
    - - suspensão
    - - advertência
    - - Os prazos prescricionais previstos no art. 142 da Lei n. 8.112/1990 iniciam-se na data em que a autoridade competente para a abertura do procedimento administrativo toma conhecimento do fato, interrompem-se com o primeiro ato de instauração válido – sindicância de caráter punitivo ou processo disciplinar – e voltam a fluir por inteiro, após decorridos 140 dias desde a interrupção.