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PODER REGULAMENTAR - Coggle Diagram
PODER REGULAMENTAR
DECRETOS REGULAMENTARES OU DE EXECUÇAO
DETALHAR LEI PRÉ-EXISTENTE
EDITANDO
OBRIGAÇOES SUBSIDIÁRIAS
NECESSÁRIAS
NO ÂMBITO FEDERAL
PR N INDELEGÁVEL
INDELEGÁVEL
DEC AUTÔNOMOS
NATUREZA
PRIMARIA
INOVA O MUNDO JURÍDICO
SUI GENERIS
COMPETE
PR
EXTINGUIR
CARGOS
FUNÇOES
SE VAGOS
SOBRE
FUNCIONAMENTO
ORGANIZAÇAO
QNDO N I3PLICAR
CRIAÇAO OU EXTINÇAO
ÓRGAOS
AU3ENTO DE DESPESAS
DELEGÁVEL
Regulamentos autorizados ou delegados
NATUREZA
PRI3ÁRRIA
SECUNDÁRIA
EX ANVISA
VEDAÇAO
VERSAR SOBRE 3ATÉRIA
CONSTITUCIONAL3NTE RESERVADO A LEI
SUBSTITUIR ATIVIDADE LEGIS
DELEGAÇAO LEGIS E3 BRANCO
APLICA-SE
ESTABELECER NOR3AS TÉCNICAS
NATUREZA
DERIVADA
N PODE
INOVAR
CONTRARIAR A LEI
DEPENDE DE LEI ANTERIOR