Please enable JavaScript.
Coggle requires JavaScript to display documents.
CONTRATAÇÃO DIRETA - Coggle Diagram
CONTRATAÇÃO DIRETA
O QUE É?
Ela ocorre quando a administração contrata do particular qualquer bem ou serviço sem realizar o processo licitatório, ou seja, não existe o edital.
Ocorre em 2 casos:
Inexigibilidade
Ocorre quando não há viabilidade de competição, e possui um rol exemplificativo. Exemplo: contratação de um artista (cantor famoso) ou aquisição de um material de fabricação ou venda exclusiva de determinada empresa.
1) Exclusividade de fornecedor - comprovar com atestado, declaração ou contrato.
2) Artista consagrado - profissional do setor artístico, contrato assinado diretamente com o artista.
3) Serviços técnicos - natureza predominante intelectual e especialização - Vedação: publicidade/divulgação e subcontratação.
-
-
Dispensa de licitação
Pode ser dispensável ou dispensada, e possui rol taxativo.
Dispensável: autorização para não licitar, podendo escolher se quer ou não
-
Dispensada: existe uma determinação para não licitar, que é no caso de alienação de bens.
-