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PROCESSO ADMINISTRATIVO, FUNÇÕES ADMINISTRATIVAS, JOHN ERIC RODRIGUES DE…
PROCESSO ADMINISTRATIVO
Aplica-se
Poder Lesgislativo
Poder Judiciário
Administração Federal
Administração Direta
Administração Indireta
Considera
Entidade
Unidade de atuação
Personalidade Jurídica
Autoridade
Servidor/agente público
Poder de decisão
Orgão
Unidade de atuação
Administração Direta
Administração Indireta
Principios
Interesse Público
Contraditório
Motivação
Razoablidade
Eficiência
Proporcionalidade
Moralidade
Segurança Pública
Legalidade
Finalidade
Ampla Defesa
Não tem Publicidade e Impessoalidade explicitamente
Adequação entre meios e fins
Vedada a imposição de:
Restrinções
Sansões
Obrigações
Atuação Conforme: a Lei/o Direito
Atendimento a Fins de Interesse Geral
Total
Imparcial
Vedada a Renúncia
Indicação de Atos Pressupostos
De Fato/Direito
Por Descisão
Divulgação Oficial dos Atos administrativos
Ressalvadas hipóteses de sigilo
Objetividade No Atendimento Do Interesse Público
Atuação Segundos Padrões Éticos
Probidade/Decoro/Boa-fé
FUNÇÕES ADMINISTRATIVAS
JOHN ERIC RODRIGUES DE SOUSA SILVA - 7º PERIODO - UFMA