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Penal - princípios - Coggle Diagram
Penal - princípios
Legalidade
constitucional
legal
reserva legal ou estrita legalidade
anterioridade
obs.: tratados internacionais de DH pode dispor sobre temas penais
não podem criar crimes
somente por lei
medida provisória
não pode versar sobre direito penal
beneficiar réu pode
lei delegada
não pode versar sobre direito penal
não é possível analogia in malam partem
lei penal em branco
exige complemento para eficácia
homogênea
complementação oriunda do mesmo órgão
ao avesso/ as avessas
complementação é exigida para o preceito secundário
ao quadrado
a norma que complementa exige outro complementação
heterogênea/em sentido estrito ou próprio
complementação é oriunda de órgão distinto do que criou a lei
individualização da pena
personalidade ou instranscendência
pena não é passada para outra pessoa