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Direitos Humanos - - Coggle Diagram
Direitos Humanos -
DH na CF
dignidade da pessoa humana
metaprincípio/supraprincípio
orienta os demais
utilização excepcional
algemas
SV 11
perigo integridade física
resistência
fundado receio de fuga
prisões cautelares
deve ser justificada por escrito
prevalência dos DH
cláusula de primazia
metanorma
princípio "pro homine"
mais benéfica ao homem
aplicação imediata dos direitos fundamentais
normas definidoras
aplicação imediata
Tribunal Penal Internacional
1998
estatuto de roma
crimes contra a humanidade
brasil
2002
somente em caso de omissao
subsidiário
extradição
art. 51 e 52
salvo crime político e opinião, estrangeiro
entrega ao Estado
entrega
art. 102
entrega de pessoa por um estado ao TRIBUNAL
é permitida brasileiro
Incidente de deslocamento de competencia
grave violação de DH
PGR
suscita perante o STJ
a qualquer momento
assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de DH
Procedimento de Internalização do TI
negociação
celebração
assinatura
PR
referendo
aprovação
CN
ratificação
PR
efeitos externos
pode ter responsabilidade internacional
promulgação
PR
efeitos internos
decreto de promulgação ou executivo
Procedimento de Incorporação de Tratados Internacionais
tratado internacional
abaixo da CF (infraconstitucional)
lei ordinária
CESPE: status normativo hierárquivo
tratado interncional de DH
supralegal
não atingiu quórum de 3/5
infraconstitucional
tratado internacional de DH
status de EC
de acordo com o §3º, art 5 da CF
2 casas
2 turnos
3/5 votos
CF e Tratados
CVDT - Convenção de Viena
1969
brasil
2009
1986
Brasil não ratificou
Classificação
quanto à entrada em vigor
forma simplificada ou acordo executivo
1 fase de consentimento
assinatura
Chefe de estado (PR)
devida forma
2 fases de consentimento
ratificação
chefe de estado (PR)
assinatura
Definições Técnicas
Organização Internacional
intergovernamental
Estado negociador
participou na elaboração e adoção do texto do tratado
Estado parte
consentiu em se obrigar pelo tratado
está em vigor
não há expressão de consentimento
Estado contratante
consentiu em se obrigar pelo tratado
estando ou não em vigor
Terceiro Estado
não é parte do tratado
reserva
declaração unilateral
excluir ou modificar o efeito jurídico das disposições do tratado
Plenos Poderes
autoridade competente do Estado
designa função
documento
procuratório
Denúncia ou retirada
ato unilateral
notifica os estados
desobrigando do tratado