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EMPREITADA:Na definição de Carlos Roberto Gonçalves, “empreitada é o…

- - - - Art. 613. Sendo a empreitada unicamente de lavor (art. 610), se a coisa perecer antes de entregue, sem mora do dono nem culpa do empreiteiro, este perderá a retribuição, se não provar que a perda resultou de defeito dos materiais e que em tempo reclamara contra a sua quantidade ou qualidade.
        
        Art. 614. Se a obra constar de partes distintas, ou for de natureza das que se determinam por medida, o empreiteiro terá direito a que também se verifique por medida, ou segundo as partes em que se dividir, podendo exigir o pagamento na proporção da obra executada.
        § 1 o Tudo o que se pagou presume-se verificado.
        § 2 o O que se mediu presume-se verificado se, em trinta dias, a contar da medição, não forem denunciados os vícios ou defeitos pelo dono da obra ou por quem estiver incumbido da sua fiscalização.
        
        O artigo 614 trata sobre a empreitada por preço unitário
        prevista na lei 8666 de 1993, QUE DIFERENTEMENTE empreitada por preço global, ONDE SE ESTIPULA um valor para a obra inteira.
        Neste caso, é possível que a obra seja dividida em partes ou por medida de área construída e o empreiteiro poderá requerer o pagamento na proporção da obra executada.
        O §1° enuncia que sendo realizado o pagamento por parte ou medida construída presume-de que a obra foi verificada, precluindo a oportunidade do proprietário em alegar vícios na obra.
        E o §2° aponta que presume-se também verificada a obra quando realizada a medição/ a vistoria e em trinta dias a contar dela, o dono ou responsável pela obra não alegar vícios ou defeitos, devendo o comitente proceder com o pagamento.
        Logo nessa hipótese, o proprietário é obrigado a vistoriar a obra e verificar a sua adequação ao que fora combinado. Sendo verificada a edificação, poderá o dono apontar desconformidades com o projeto ou realizar o pagamento.
        
        O artigo 613 trás uma situação especial, quando do perecimento da coisa sem a mora do dono e sem culpa do empreiteiro, onde este não terá direito a retribuição.
        Nesse caso A OBRA apresenta vício que torna sua utilização inviável, não se atendeu a finalidade do contrato, pois resultou em perda do objeto. DEVE-SE TER EM MENTE QUE O CONTRATO DE EMPREITADA É DE RESULTADO, e por isso a obra deve ser entregue em perfeitas condições como prefixado no projeto. Caso contrário, o empreiteiro perderá a retribuição avençada pela entrega da obra.
        
        No entanto, se o empreiteiro provar que o perecimento/ perda da coisa resultou de defeito dos materiais e que em tempo reclamou contra a sua quantidade ou qualidade, não perderá a retribuição.
      - O artigo 612 vem tratar sobre os riscos inerentes a execução da obra em caso de empreitada simples, estes correrão por conta do proprietário da obra
        com exceção de algum fato onde o empreiteiro, exclusivamente, deu causa, o dano foi decorrente de sua imperícia, se sua inaptidão técnica no exercício da obra. devendo nessa hipótese ser responsabilizado. Necessária é a atenção do dono da obra, que deverá provar a culpa do empreiteiro
        
        EMPREITADA SIMPLES. RESPONSABILIZAÇÃO DO EMPREITEIRO APENAS SE ATUOU COM CULPA AO DAR CONSECUÇÃO À OBRA, QUE APRESENTOU DEFEITOS, POIS OS MATERIAIS SÃO PRESTADOS PELOS DONOS DA OBRA QUE SE RESPONSABILIZAM PELA SUA QUALIDADE. ART.612 DO CC. CULPA AVERIGUADA. TÉCNICAS PARA COLOCAÇÃO DE MANTA ASFÁLTICA SOBRE COBERTURA RESIDENCIAL NÃO OBSERVADA. PREJUÍZOS ORIUNDOS DAS INFILTRAÇÕES POSTERIORES QUE DEVEM SER RESSARCIDOS. SENTENÇA MANTIDA.
        Na empreitada simples. Na qual o empreiteiro apenas oferta mão-de-obra (labor), a responsabilidade pena qualidade do material empregado na obra é do dono dela, a quem incube adquiri-lo. Porém, se há demonstração de falta de técnica no emprego de tais materiais, o empreiteiro responde pelo ressarcimento dos prejuízos advindos de tal atuação desidiosa pois incumbência sua, nos termos do art.612 do CC. APELO NÃO PROVIDO. (TJ-SC-AC 20150570060, Relator: DES. GILBERTO GOMES DE OLIVEIRA, Terceira Câmara de Direito Civil, Data de publicação: 15/03/2016).
      - SIMPLES
- - - - Art. 658. O mandato presume-se gratuito quando não houver sido estipulada retribuição, exceto se o seu objeto corresponder ao daqueles que o mandatário trata por ofício ou profissão lucrativa.
        
        Art. 664. O mandatário tem o direito de reter, do objeto da operação que lhe foi cometida, quanto baste para pagamento de tudo que lhe for devido em conseqüência do mandato.
    - - obrigações do mandatário
        
        -O mandatário é obrigado a aplicar toda sua diligência habitual na execução do mandato e a indenizar qualquer prejuízo causado por culpa sua ou daquele a quem substabelecer, sem autorização, poderes que devia exercer pessoalmente. Assim sendo, como a obrigação do mandatário é de meio, a sua responsabilidade é
        
        O mandatário é obrigado a prestar contas de sua gerência ao mandante,
        transferindo-lhe as vantagens provenientes do mandato, por qualquer título que seja.
        
        O mandatário não pode compensar os prejuízos a que deu causa com os proveitos que, por outro lado, tenha granjeado ao seu constituinte (vedação de compensação). Segundo Maria Helena Diniz, o que justifica essa regra é o fato de que a compensação exige dívidas líquidas – certas quanto à existência e determinadas quanto ao valor – e recíprocas, ao passo que as vantagens não são créditos a favor do mandatário, mas do mandante, já que o primeiro age em nome do último
        
        Pelas somas que devia entregar ao mandante ou recebeu para despesa, mas empregou em proveito seu, pagará o mandatário juros, desde o momento em que abusou. Os juros devidos podem ser convencionados pelo próprio contrato. Não havendo previsão, os juros serão os legais, nos termos do art. 406 do CC (1% ao mês, conforme o Enunciado n. 20 CJF/STJ). O art. 670 do CC visa, portanto, a penalizar o abuso de direito do mandatário, regulamentando o art. 187 do CC, que também pode ser aplicado em sede de autonomia privada.
    - - Subjetivo: Consentimento, ou seja, o acordo de vontades aonde o mandante escolhe o mandatário e este por sua vez aceita ou não a incumbência.
      - Objetivo: Transferência de poderes do mandante para o mandatário. Além da representatividade que deverá ser exercida pelo mandatário em favor do mandante.
    - - FORMA:
        
        Art. 656 O mandato pode ser expresso ou tácito, verbal ou escrito.
        
        Art. 659. A aceitação do mandato pode ser tácita, e resulta do começo de execução.
        
        Art. 657 A outorga do mandato está sujeita à forma exigida por lei para o ato a ser praticado. Não se admite mandato verbal quando o ato deva ser celebrado por escrito.
        
        RISCOS: Art. 663. Sempre que o mandatário estipular negócios expressamente em nome do mandante, será este o único responsável; ficará, porém, o mandatário pessoalmente obrigado, se agir no seu próprio nome, ainda que o negócio seja de conta do mandante.
        
        INVALIDADE:
        
        Art. 662. Os atos praticados por quem não tenha mandato, ou o tenha sem poderes suficientes, são ineficazes em relação àquele em cujo nome foram praticados, salvo se este os ratificar.
        
        Art. 665. O mandatário que exceder os poderes do mandato, ou proceder contra eles, será considerado mero gestor de negócios, enquanto o mandante lhe não ratificar os atos.