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SISTEMA NACIONAL DE MEIO AMBIENTE - SISNAMA, POLÍTICA NACIONAL DO MEIO…

- - - - Tarefas de definição dos usos possíveis dos recursos ambientais, bem como a forma pela qual eles serão utilizados, estabelecendo políticas setoriais de energia, recursos hídricos, florestas e outras.
      - Fazer cumprir e implementar as políticas definidas
    - - elaboração de leis,
      - a fixação dos orçamentos das agências ambientais
      - e o controle político das atividades desempenhadas pelo Executivo
    - - Revisão de todos os atos administrativos praticados pelo Executivo que tenham repercussão sobre o meio ambiente
      - Cidadãos interessados poderão contra-arrestar decisões administrativas que não se enquadrem nas normas constitucionais e legais.
      - cidadãos poderão exigir que sejam cumpridas as normas vigentes.
      - controle da constitucionalidade das normas elaboradas pelos demais poderes.
    - - integral fiscalização dos atos e procedimentos dos Poderes Públicos (art. 178, I, CPC)
      - Lei nº 7.347/85
        
        Celebrar transações e termos de compromisso e ajustamento de conduta com agentes degradadores do meio ambiente, de molde que os mesmos se enquadrem em condutas ambientalmente sadias.