Please enable JavaScript.

Coggle requires JavaScript to display documents.

ADVOCACIA EXTRAJUDICIAL BANCÁRIA 02 - Coggle Diagram

- - - - Punição
        
        SÚMULA 379 /STJ: Não pode ultrapassar 1% ao mês e 2% ao ano
    - - Tem natureza moratória
        
        Incide sobre cada parcela em atraso
      - Banco não pode cobrar mais que 2%
        
        CDC - Art. 52.§ 1° As multas de mora decorrentes do inadimplemento de obrigações no seu termo não poderão ser superiores a dois por cento do valor da prestação.
        
        Sobre o valor da parcela
    - - Objetivo de desestimular a inadimplência
        
        A comissão de permanência é uma taxa cobrada pelo atraso no pagamento do empréstimo ou financiamento. Então, só pode ser aplicada no momento em que o devedor está em inadimplência, ou seja, em atraso com as suas obrigações do contrato
        
        Súmula 472 -STJ
        A cobrança de comissão de permanência – cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato – exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual
        
        Porcentagem vai depender do que estiver no contrato
      - BANCO CENTRAL QUE AUTORIZA
    - - Também chamada de atualização monetária, a correção monetária nada mais é do que o ajuste financeiro do real (moeda brasileira) em relação ao valor das moedas que circulam em outros países, a índices de inflação ou à cotação do mercado financeiro.
    - - SÚMULA 30/STJ
- - - - Visão do STF
        
        Visão do STJ
        
        Súmula 539 - É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. (SÚMULA 539, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/06/2015, DJe 15/06/2015)(DIREITO BANCÁRIO - CONTRATO BANCÁRIO)
        
        Súmula 541 - A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. (SÚMULA 541, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/06/2015, DJe 15/06/2015)(DIREITO BANCÁRIO - CONTRATO BANCÁRIO)
        
        Resp 1.388.972
        
        Súmula 121
        É vedada a capitalização de juros, ainda que expressamente convencionada.
        
        RE 592377 / RS
        estabelecida a possibilidade de capitalização de juros em periodicidade inferior a um ano. O preceito legal está assim redigido: Art. 5º Nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, é admissível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano.
        
        ADI 2316
      - Juros compostos são os juros de um determinado período somados ao capital para o cálculo de novos juros nos períodos seguintes. ... A fórmula de juros compostos pode ser escrita através da remuneração cobrada pelo empréstimo de dinheiro. O valor da dívida é sempre corrigido e a taxa de juros é calculada sobre esse valor.
- - - - ELE ACREDITA QUE A LEI NÃO RESPEITA OS PARÂMETROS DE EQUILÍBRIO QUE A CF PEDE
        
        A LEI 10931 É LEI ORDINÁRIA E CF FALA QUE SETOR BANCÁRIO SERÁ REGULAMENTADO EM LEI COMPLEMENTAR