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PRINCÍPIOS TRIBUTÁRIOS, Aluno: Júlio César Marani Junior, 2016034193 -…
PRINCÍPIOS TRIBUTÁRIOS
LEGALIDADE
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NÃO depende de Lei
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Correção monetária da base de cálculo, dentro do índice de inflação
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ANTERIORIDADE
ANUAL
É vedado cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicado a lei que o instituiu ou aumentou
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NONAGESIMAL
É vedado cobrar tributos antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou
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ATENÇÃO :!:
Medida Provisória que institui ou majore imposto, só produzirá efeito no exercício seguinte se houver sido convertida em lei até o último dia do ano que foi editada, sem prejuízo a anterioridade nonagesimal
ISONOMIA
É vedado aos entes federados dar tratamento desigual aos contribuintes que se encontram em situações equivalentes
NÃO CONFISCO
É vedado aos entes federados utilizar o tributo com efeito de confisco. Também é aplicado as multas.
LIBERDADE DE TRÁFEGO
É vedado aos entes federados estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestudais ou intermunicipais
A exceção legal :warning: é a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público
UNIFORMIDADE TERRITORIAL
É vedado à União instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional ou que implique distinção ou preferência em relação a Estado, Distrito Federal ou a Município, em detimento de outro
Admitida a concessão de incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento sócio-econômico entre as diferentes regiões do País.
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