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Vigência, revogação e regime de transição - Coggle Diagram
Vigência, revogação e regime de transição
Vacatio legis
NÃO TEVE
entrada em vigor
1/4/2021 (1º de abril de 2021)
revogação imediata
disposições penais da lei antiga
revogação
8.666/93
pregão
RDC
só depois de 2 anos
1/4/2023
2 regimes licitatórios em plena vigência
pode optar por um dos regimes
VEDADO > conjugar 2 regimes
opções
alternar os regimes a depender da conveniência e oportunidade
apenas o antigo regime
apenas novo regime
edital deve deixar claro qual o regime ser[a utilizado
NÃO REVOGA
13.303/2016
regime de transição e contratação direta
1° corrente
legislador NÃO autorizou a contratação direta com base na LEI ANTIGA
a autorização diz respeito apenas a efetiva realização de licitação
2º corrente
LEI antiga continua vigente durante 2 anos , INCLUSIVE para contratação direta
nova lei não faz ressalva quanto a contratação DIRETA
quando o legislador quis revogar imediatamente algum dispositivo faz de MANEIRA EXPRESSA > ex > disposições penais