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1. DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS, TEORIA GERAL DOS DIREITOS…

- - - - O reconhecimento de uniões entre pessoas do mesmo sexo (homoafetivas)
        
        proibição
        de pagamento de salários diferentes baseados no critério da nacionalidade (caso Air France)
        
        não há o direito à segunda
        chamada nos testes de aptidão física (TAF) em casos de lesões temporárias
        
        exceção ficaria por conta de o edital prever, de forma ampla, para todos os candidatos
        
        grávidas possuem o direito de realizar o TAF em outro momento, independentemente
        de previsão do edital.
        
        candidatas que estivessem em licença-maternidade
        teriam direito à remarcação do curso de formação
        
        🚨 o cônjuge (marido) da falecida teve direito ao recebimento do benefício, independentemente
        da comprovação (STF, RE n. 659.424)
        
        🚨 o STF entende que as cotas em universidades públicas não ofendem o princípio
        meritocrático
        
        A CF/1988 dispõe que a educação básica (educação infantil, ensinos fundamental e médio)
        é obrigatória e gratuita, dos 4 aos 17 anos.
        
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- - - - 🚨 A Posição de Destaque da Liberdade de Expressão na Jurisprudência do STF
        
        Movimento Antivacina e Vacinação Compulsória para COVID
        
        Ensino Religioso em Escolas Públicas
        
        (Im)possibilidade de Medida Provisória em Direito Penal
        
        Tatuagens
        
        Censura Prévia: Excepcionalidade da Medida
        
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        🚨 Tribunal decidiu ser ilegítima a recusa dos pais à vacinação compulsória de filho menor por motivo de convicção filosófifica
        
        🚨 Quanto ao COVID, o STF entendeu que o poder público pode determinar aos cidadãos que se submetam, compulsoriamente, à vacinação, impondo punições àqueles que se recusem (multa, impedimento de frequentar lugares etc.). Contudo, não poderia fazer imunização à força (STF, ADI n. 6.586).
- - - - 🚨 (ADI) no STF, tendo o Tribunal entendido que era possível a publicação independentemente de autorização do biografado
        
        🚨 Supremo Tribunal, mesmo tendo liberado a publicação, destacou que os eventuais abusos poderiam gerar repercussão penal (crimes contra a honra) e cível (dever de indenizar por dano moral).
        
        🚨 do uso da chamada tutela inibitória, ou seja, seria possível o autor entrar com ações de fazer (retirar os livros de circulação) e não fazer (não publicar). Isso porque, em alguns casos, a mera indenização não seria suficiente para reduzir o estrago depois de a obra já ter sido publicada (ADI n. 4.815, STF).
- - - - há a chamada cláusula de reserva jurisdição. Isso significa que o ingresso só pode ser autorizado por membros do Poder Judiciário. Assim, CPIs, autoridades administrativas, fazendárias, fiscais ou policiais não podem determinar violação de domicílio.
  - - - boleia
        de caminhão
        
        🚨 – O cheiro da droga é indício de prática delitiva e permite a entrada de policiais na
        residência
        
        🚨 É permitido o ingresso à noite para os casos em que seja necessária a colocação de
        escuta ambiental.
- - - - investigação criminal ou instrução processual penal;
      - forma fundamentada
  - - - A quebra deve ser fundamentada e deve observar o princípio da colegialidade
    - - Ministério Público não pode quebrar sigilos, devendo
        requerer a providência ao Poder Judiciário.
      - TCs não podem quebrar sigilos
        
        mas há a possibilidade de requisição/acesso, pelo TCU, de
        informações constantes no contrato.
      - CPIs municipais não podem quebrar sigilo, porque não há judiciário no município
    - - 🚨 O STF afirmou que não pode haver arapongagem em benefício pessoal.
        
        instauração formal
        
        respeitar a reserva de
        jurisdição
    - - prorrogável uma vez por mais 15 dias