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Principio da legalidade ou reserva legal, Objetivos, Princípios penais…
Principio da legalidade ou reserva legal
Postulado do princípio da legalidade
Lex scripta ou lei escrita
Vedação ao costume incriminador
Lex stricta ou lei estrita
Vedação da analogia ''in malam partem''
Lex praevia ou lei prévia
Princípio da anterioridade penal
Lex certa ou lei certa
Princípio da taxatividade
Objetivos
Nenhuma periculosidade social da ação
Reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento
Inexpressividade da lesão jurídica provocada
Mínima ofensividade da conduta do agente
Princípios penais fundamentais
Aplicação da lei no tempo
Princípio da ofensividade
Não há crime sem ofensa ou exposição a risco do bem jurídico tutelado
Ofensa: crimes de dano
Só se consumam com o dano ao bem jurídico
Exposição a risco: crimes de perigo
Se consumam com a mera exposição a risco
Perigo abstrato
Perigo concreto
Princípio da alteridade (de outrem)
Princípio da insignificância ou bagatela
Causa de exclusão da tipicidade material
Tipicidade
Formal
Um puro e simples juízo de adequação
Material
Desvalor da conduta
Requisitos
Subjetivos
Não ser o réu reincidente, portador de maus antecedentes, criminoso habitual
Princípio da intervenção mínima
Princípio da fragmentariedade
Princípio da subsidiariedade
Princípio da responsabilidade penal individual ou pessoal
A pena não pode passar da pessoa do réu
Princípio da materialização do fato
Não se pune estilo de vida do agente
Direito penal
Do fato
Do autor
Não se punem atos preparatórios (salvos alguma exceções)
Iter criminis
Preparação
Execução
Cogitação
Consumação
Princípio da responsabilidade penal subjetiva
Responsabilidade penal objetiva
Princípio da adequação social
Conduta socialmente adequada
Princípio da proporcionalidade
Proibição do excesso (garantismo negativo)
Proibição da proteção
deficiente (garantismo positivo)
Conflito de leis penais no tempo
Regra: ''tempus regit actum''
Excessão: ''lex mitior''
Princípio da extra-atividade
Retroatividade
Ultra-atividade
''Abolitio criminis''
''Novatio legis in mellius''
''Lex tertia'' Combinação de leis penais
Posição favorável: ''quem pode o mais pode o menos''
Posição contrária: o juiz estaria legislando
Leis temporárias e excepcionais
Autorrevogação
Ultra-atividade gravosa
Tempo do crime
Teoria da atividade
Aplicação da lei penal no espaço
Conceito de território nacional
Conceito jurídico
Conceito material (real)
Conceito presumido (ficto ou por extensão)
Extraterritorialidade
Só é aplicável a crimes
Espécies de extraterritorialidade
Incondicionada
Condicionada
Hipercondicionada
Lugar do crime
Teoria da ubiquidade ou mista
Macete
LU - TA