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PODERES ADMINISTRATIVOS, PEPA - Coggle Diagram
PODERES ADMINISTRATIVOS
DEVERES
Eficiência
Prestar Contas
Probidade
Agir
DISCIPINAR
PUNIR
AGENTE PÚBLICO
Discricionariedade para escolher a sanção
É obrigado a aplicar sanção
PARTICULAR
c/ vínculo c/ a ADM
s/ vínculo é Poder de Polícia
Para o STJ é vinculado
IMPROBIDADE É DEMISSÃO
SV 5 + 343 STJ
Adv no PAD
é dispensado
Atipicidade
nem toda infração está prevista na lei
absolvição
negativa fato ou autoria
Arquiva PAD
falta de provas
não vincula o PAD
PEPA