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PODER EXECUTIVO (6.1), Parágrafo único., 84, VI – dispor, mediante decreto…
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Parágrafo único.
incisos VI, XII e XXV (primeira parte) aos
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84, VI – dispor, mediante decreto, sobre:
a) organização e funcionamento
da ADM federal,
quando Ñ implicar aumento de despesa
nem criação ou extinção de ÓRGÃOS PÚBLICOS;
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organiz e func > ADM FED
O Presidente pode
mediante DECRETO (autônomo), dispor sobre:
b) EXTINÇÃO
de funções ou cargos públicos,
QUANDO VAGOS;
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84, XXV - PROVER e extinguir os cargos públicos FEDERAIS, na forma da lei;
apenas o ato de PROVER (primeira parte)
é delegável
aos Ministros de Estados, PGR e AGU
84, XII - conceder indulto
e comutar penas,
com audiência, se necessário,
dos órgãos instituídos em lei;
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