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8. SO – CI – DI – VA – PLU, STF - Coggle Diagram

- - - - a) proibir o Poder Executivo de contingenciar (bloquear) valores disponíveis no Fundo Penitenciário
        Nacional;
      - b) determinar que juízes e Tribunais passassem a realizar audiências de custódia, viabilizando o comparecimento do preso perante a autoridade judiciária, num prazo de 24 horas após a prisão.
        
        Já era prevista no pacto São José da Costa Rica
- - - - Tribunal pontuou que nada impediria a existência de requisitos para a criação ou mesmo a fusão de partidos políticos, respeitando o caráter nacional das legendas (STF, ADI 5.311).