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Princípios Administrativos Implicítos - Coggle Diagram
Princípios Administrativos Implicítos
Razoabilidade/ proporcionalidade
bom senso das condutas administrativas
mérito administrativo – juízo de
conveniência e oportunidade –❌ que não poderá ser analisado pelo Judiciário
adequada
:
necessária/exigibilidade
proporcionalidade em sentido estrito
Motivação
indicação dos fatos e fundamentos jurídicos que autorizaram a prática do ato
administrativo.
Motivação ❌ motivo
Teoria dos motivos determinantes
ele só será válido se os motivos apresentados
forem verdadeiros
SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO SOBRE O PRIVADO
primário
(interesse da coletividade,
interesse público propriamente dito)
secundário
(interesse do Estado como pessoa jurídica)
INDISPONIBILIDADE DO INTERESSE PÚBLICO
Princípio da Sindicabilidade e a Autotutela
autocontrole
Revogar ato legal
Anular ato ilegal
SEGURANÇA JURÍDICA
a Lei 9.784/99, que, em seu art. 54, estabeleceu prazo decadencial de 5
anos para a Administração proceder à anulação de seus atos ilegais que beneficiarem particulares.
o STJ entende que o prazo de 5 anos é contado a partir da vigência da lei
princípio da proteção à confiança ou “proteção à confiança legítima
Súmula vinculante n. 5, STF: “A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo
disciplinar não ofende a CF”
SÚMULA VINCULANTE N. 21: É INCONSTITUCIONAL A EXIGÊNCIA DE DEPÓSITO OU ARROLAMENTO PRÉVIOS DE DINHEIRO OU BENS PARA ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ADMINISTRATIVO
Teoria do Fato Consumado
as situações jurídicas consolidadas pelo decurso do tempo, amparadas por decisão judicial, não devem ser desconstituídas, em razão do princípio da segurança
jurídica e da estabilidade das relações sociais (STJ. REsp 709.934/RJ).
CONTINUIDADE DOS SERVIÇOS PÚBLICOS
EXCEÇÃO
em situação de
emergência ou após prévio aviso
motivada por razões de ordem técnica ou de segurança das instalações
por inadimplemento do usuário, considerado o interesse da coletividade.
DIREITO DE GREVE